INFOGRÁFICO COM AS NOVAS REGRAS DO CÓDIGO FLORESTAL

O novo Código Florestal traz dois grupos de ordenamento, um de caráter permanente, para propriedades ainda não exploradas ou desmatadas conforme a legislação ambiental. O outro vale para os agricultores que desmataram até 2008 e terão agora a possibilidade de recompor em faixas menores do que os previstos nas regras permanentes.

Veja os pontos principais de cada grupo.

Agência Senado

Extraído do sítio Antônio Lassance

MINISTRA DESCARTA FLEXIBILIZAÇÃO PARA GARANTIR APROVAÇÃO DA MP DO CÓDIGO FLORESTAL - Carolina Gonçalves

Brasília – Em meio ao clima de expectativa em torno da votação da Medida Provisória (MP) 571 do Código Florestal pelo Senado, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afastou hoje (12) qualquer possibilidade de flexibilização do projeto para garantir sua aprovação. “A minha posição é a defesa da medida provisória. Esta posição do governo sempre foi claríssima”, afirmou.

Depois de acompanhar a reunião do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) em Brasília, Izabella Teixeira alertou que o papel do Congresso Nacional é garantir segurança jurídica à lei ambiental. “Se houver sinalização concreta de que vai votar, nós [governo] vamos acompanhar. Este é o papel do Congresso: votar e não deixar incerteza.”

Por enquanto, a indefinição reforça dúvidas como sobre como seriam conduzidas as multas aos desmatadores. Izabella Teixeira afirmou que a orientação será a lei, mas ressaltou que o governo não tratará a questão em tom de ameaça. “Posso assegurar que prevaricar, eu não vou. Vamos cumprir a lei, mas temos que avaliar. Não adianta trabalhar com suposições, não tenho que trabalhar com tom de ameaça”, afirmou.

Desde que a MP foi publicada, no final do mês de maio, representantes do governo afirmam que os 12 vetos e 32 alterações no texto aprovado pelos deputados federais em abril, foram resultado de intensos debates com diferentes setores.

Sem consenso no Congresso Nacional, a MP corre o risco de perder a validade no dia 8 de outubro. Caso isso ocorra, o vazio normativo poderá ser preenchido por uma nova legislação construída pelos parlamentares ou por uma nova MP que o governo só poderia publicar a partir do ano que vem.

Extraído do sítio Agência Brasil

MP DO CÓDIGO FLORESTAL RECEBE MAIS DE 600 EMENDAS - Mariana Jungmann

Brasília - A Medida Provisória 571/2012, enviada ao Congresso Nacional pela presidenta Dilma Rousseff para resolver problemas deixados pelo veto ao texto do novo Código Florestal, bateu recorde de recebimento de emendas. A Secretaria de Comissões Mistas do Senado registrou mais de 600 sugestões de mudanças no texto até hoje (4), último dia de prazo para parlamentares apresentarem seus destaques.

Desde que o Congresso passou a adotar o modelo de comissões mistas, que analisam as sugestões de modificação antes das medidas provisórias começarem a tramitar, nenhuma MP havia recebido tantas emendas. A medida que mais tinha recebido emendas até agora foi a 568/2012, que trata da reestruturação de carreiras de servidores públicos federais, com 480 destaques.

A partir de agora, o relator do texto da MP 571, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), terá que dizer em seu parecer quais delas irá incorporar ao texto e quais rejeitará. Os trabalhos da comissão mista que irá analisar a matéria começam amanhã (5), com reunião de instalação. A medida começa a trancar a pauta da Câmara dos Deputados no dia 28 deste mês.

A Medida Provisória do Código Florestal foi editada pela presidenta Dilma Rousseff depois que ela vetou diversos trechos do projeto aprovado no Congresso. Com a edição da medida, a presidenta retomou o texto que havia sido acordado pelo governo com o Senado e que foi alterado na Câmara, principalmente pela bancada ruralista.

Entre os pontos mais polêmicos da MP, está o trecho que trata da recomposição de áreas desmatadas irregularmente. Os deputados haviam rejeitado a proposta de recomposição aprovada pelo Senado e instituído anistia a quem desmatou. Mas a presidenta vetou o artigo aprovado pelos deputados e recolocou o programa de recomposição florestal no texto da medida provisória.

Mais cedo, o relator disse esperar que o alto número de emendas sugeridas à MP sirvam para ajudá-lo a resolver o impasse criado pelas diferenças entre os textos do Senado e da Câmara. "Acredito muito na capacidade criativa dos parlamentares. Quem sabe por meio de uma dessas emendas a gente encontre motivo de superação das divergências”, disse Luiz Henrique.

Extraído do sítio Agência Brasil

BRASIL DA RIO+20 VIVE MAIS CONTRADIÇÕES AMBIENTAIS QUE BRASIL DA ECO92 - Nádia Pontes

Nos 20 anos que separam as duas conferências, país anfitrião ficou mais rico e consolidou democracia. Pauta na Rio+20 também reflete contradição entre a necessidade de crescimento e a urgência da preservação no Brasil.

O Brasil que recebeu a Conferência da Terra em 1992 vivia tempos difíceis. O país enfrentava uma situação econômica penosa, com inflação altíssima, endividamento público e desemprego crescentes. Nas ruas, estudantes pediam a renúncia de Fernando Collor de Mello, o primeiro presidente eleito por voto direto após 20 anos de ditadura militar.

Duas décadas mais tarde, o anfitrião da Rio+20 se apresenta como candidato a líder global, tem a sexta maior economia do mundo, tirou 28 milhões de brasileiros da pobreza absoluta e proporcionou a entrada de 36 milhões na classe média. O consenso é que o país evoluiu. Agora, o Brasil vive uma das maiores contradições da atualidade, que é justamente o tema central da conferência de 2012: a necessidade do crescimento e a urgência da preservação.

"Precisamos preservar nossos recursos naturais, combater o desmatamento na Amazônia, e estamos tendo sucesso em várias dessas políticas. No entanto, precisamos melhorar a qualidade de vida das pessoas, garantir o acesso a água e saúde, e trabalhar a questão energética", pontua Volney Zanardi Junior, do Ministério de Meio Ambiente, em entrevista à DW Brasil.

Embora o Produto Interno Bruto per capita tenha saltado de 4 mil para quase 6 mil reais nessas duas décadas, o Brasil ainda não faz parte do seleto grupo de nações com desenvolvimento humano "muito alto": na lista de 187 países considerados pela ONU, o país aparece em 84º.

Desenvolvimento: construção da hidrelétrica Belo Monte

Vinte anos de caminhada

Em 1992, ninguém no poder em Brasília agia para criar uma política que aliasse as questões social, ambiental e econômica. "O debate ambiental era um espaço de resistência a um movimento de desenvolvimento econômico muito predatório", lembra Zanardi Junior, que representou a prefeitura de Porto Alegre na conferência daquele ano.

Jacques Marcovitch, ex-reitor da Universidade de São Paulo e professor atuante, ajudou a organizar a Eco92. Ele reconhece que, de lá para cá, o país se equipou com uma rede engajada na busca de aquisição de conhecimento formada por empresas, universidades e sociedade civil. "Mas não foi feito o suficiente diante do tamanho dos desafios", avalia.

Um desses desafios é visível principalmente nas regiões urbanas: os gargalos criados pela ocupação desordenada, a frota crescente de veículos que congestionam as cidades, a poluição e a produção industrial pouco eficiente. O outro é mais remoto e está ligado à preservação das florestas, ao avanço da fronteira agrícola e da ocupação humana. "Normalmente, os países têm só um desses dois desafios, mas o Brasil faz parte do grupo de poucas economias emergentes que precisa lidar com os dois", comenta Marcovitch.

Ameaça de retrocesso e porões escuros do Brasil

Marina Silva, ex-ministra do Meio Ambiente, opina sobre o avanço mais notável. "Podemos celebrar o aumento da consciência dos brasileiros. As pessoas do Brasil passaram a ter uma visão muito mais comprometida com os problemas ambientais e sociais do que há 20 anos", disse à DW Brasil.

Embora o país tenha implantado medidas de sucesso que conseguiram conter o desmatamento e outras ilegalidades nas últimas duas décadas, o risco de regredir no processo de evolução ronda o anfitrião da Rio+20. "Paradoxalmente, agora o Brasil vai receber mais de 190 países num clima de ameaça de retrocesso das suas leis para proteger florestas, biodiversidade e populações indígenas", diz Marina, referindo-se à polêmica aprovação do Código Florestal.

O chefe da Campanha Amazônia, do Greenpeace Brasil, manda um recado para o público estrangeiro: "O discurso do governo brasileiro na Rio+20 é de país modelo que está em processo acelerado de desenvolvimento e que, ao mesmo tempo, preserva o meio ambiente. Mas esse Brasil tem porões escuros onde a luz da opinião pública não chega, e onde ainda há pessoas que vivem em situações de Idade Média", acusa Paulo Adário.

Ele se refere à exploração ilegal de madeira na Amazônia, uso de mão de obra análoga à escrava em carvoarias que abastecem os altos-fornos de empresas siderúrgicas e que, por sua vez, exportam a matéria-prima do aço, o ferro gusa, para montadoras do mundo todo.

Vista da favela da Rocinha, Rio de Janeiro

Rio+20 e o problema de foco

"Há 20 anos, ou bem antes, dizia-se que o Brasil era o país do futuro. Parece que um pouco desse futuro chegou agora", avalia Zanardi Junior. "Sabemos que a questão econômica e social estão interligadas, e que a preservação ambiental é parte desse processo", acrescenta.

Essa conexão, que começou a ser feita na conferência de 1992, é correta, avalia Jacques Marcovitch. "No entanto, o que se percebe agora é que o tema da exclusão, da erradicação da miséria passou a ser colocado como prioridade em relação às preocupações científicas na área ambiental", critica o pesquisador o foco do debate na Rio+20.

Marcovitch adverte que a ciência começou a mostrar, há mais de 200 anos, que o aquecimento global, causado pelas emissões de gases estufa é arriscado demais para a humanidade. "Cada vez mais está confirmado que o efeito estufa é provocado por um conjunto de gases que estão se acumulando na atmosfera." E o mundo não pode perder de vista essa problemática. "Os temas sociais estão se sobrepondo ao tema ambiental [na conferência Rio+20]. E isso não deveria acontecer. Se não, as gerações futuras não terão tempo hábil para resolver o problema", adverte Marcovitch.

Extraído do sítio Deutsche Welle

DILMA VEM PARA FAZER HISTÓRIA - Rodolpho Motta Lima

Quem não se lembra da crônica política de dois anos atrás que, diante da iminência da vitória da candidata Dilma Roussef, rotulava-a como inexperiente, pronta para ser engolida, seja pela previsível subserviência ao que seria o seu inventor (Lula) seja pela matreirice corporativista de um congresso formado basicamente por raposas da política, por aproveitadores e fisiológicos? Quem não se recorda do conceito de “pau mandado” que lhe tentaram impingir em relação ao ex-presidente, eminência parda para quem a presidenta eleita apenas esquentaria o lugar para um hipotético retorno do líder petista?

Um mínimo de honestidade dessa turma de críticos, alicerçada nos atos e fatos que vêm marcando o governo Dilma, já deve estar mexendo com determinadas convicções então levantadas, ao menos por parte dos realmente bem intencionados. E não é por acaso que mesmo alguns setores da mídia que se pautam permanentemente pelas tentativas de desestabilizar o poder constituído pelo povo, mesmo esses estão mais cautelosos nas observações e análises sobre as posturas da Presidenta, que hoje desfruta dos mais altos índices de aceitação conferidos nos últimos anos a um mandatário nacional. E então, claro, voltam suas baterias para o Lula, contando com a cumplicidade de alguns golpistas e de muitos figurões da República. ... E elegem o “mensalão” petista (que, diga-se, tem mesmo que ser julgado e, se for o caso, punido) como o nosso mais sério delito de corrupção, esquecendo o seu irmão gêmeo mineiro, a compra de votos para a reeleição, as denúncias da Privataria Tucana e tudo mais que, em nosso país, está se transformando numa cachoeira, ou, se quiserem, numa enxurrada . Mas esse é um outro assunto...

A Presidenta não titubeou no caso dos ministros que se viram envolvidos em denúncias de malversação, tráfico de influência ou coisas do gênero. Com sabedoria de estadista, administrou as crises – que muitos pretendiam avassaladoras – e deixou que o bom senso (ou o rabo preso) dos envolvidos encaminhasse as soluções de afastamento. Recusou o rótulo pejorativo de faxineira, e afirmou-se pela sobriedade e seriedade com que foi equacionando os problemas. Nas substituições que fez, deixou clara uma posição de independência em relação a muitos interesses da sua própria base política de apoio, apostando no técnico contra o político, na eficiência contra a demagogia.

É bem nítido que o nosso sistema político de composições para a malfadada “governabilidade” tem impedido muitas vezes a Presidenta de fazer valer seus propósitos. Mesmo assim, até pelas reações corajosas de Dilma, poucas vezes a sociedade brasileira pôde perceber tão claramente esse jogo espúrio de pressões e contrapressões que ainda marcam o cenário nada republicano de nossa política. 

De qualquer forma, a Presidenta vem impondo sua marca, cada vez mais particular, na condução de assuntos que, embora de interesse de todo o povo brasileiro, são (ou eram) tidos como intocáveis. Um deles: os juros cobrados no sistema bancário. Dilma não economizou críticas – em horário nobre e rede nacional – às exorbitâncias praticadas e não apenas cobrou medidas da rede particular como usou os bancos oficiais como elementos de concorrência, em uma linguagem que o “mercado” certamente entende... 

A criação da Comissão da Verdade , acompanhada da verdadeira profissão de fé da Presidenta, e a transparente Lei do Acesso, são ações que, embora tardias, finalmente surgem agora como irreversíveis conquistas da cidadania, marcas adicionais no perfil de estadista da Presidenta.

Se Dilma não pôde – como queriam os ambientalistas – vetar totalmente o escandaloso Código Florestal aprovado no Congresso, nem por isso cedeu aos ruralistas naquilo que considerou mais relevante para a preservação de nossas florestas e para a afirmação de princípios éticos como o da não anistia aos grandes desmatadores.

São apenas alguns exemplos, dentre muitos , que justificam os números que as repetidas pesquisas estão revelando. Agora mesmo leio nos jornais a publicação, pelos Ministérios da Saúde e da Justiça, de lei que criminaliza a exigência, por parte de entidades de saúde particulares, de cheque-caução para atendimento médico de urgência, tipificando a exigência como crime de omissão de socorro. Sabemos todos da “caixa preta” que envolve esse e outros assuntos ligados aos planos de saúde. 

Evidentemente, nem tudo são ou serão flores no âmbito federal. Há muitos desafios pela frente. Dilma reafirmou em recente pronunciamento que seu compromisso é com o crescimento econômico do país, com inclusão social e sustentabilidade. Lamentavelmente, a permanente tentativa dos nossos partidos de fazer valer a política do “toma lá dá cá” não são práticas que desaparecerão em um repente, por milagre ou por espasmo. Dilma, nesse âmbito, às vezes tem que empenhar-se em dobrar alguns dos seus próprios companheiros de partido...

Mas o caminho da Presidenta, esperamos todos, deve ser o do enfrentamento do fisiologismo reinante. Aproveitando-se dos exitosos índices que o país vem revelando no cenário mundial – que garante aos brasileiros uma relativa tranquilidade em meio à crise geral - penso que está na hora de fazer valer sua merecida popularidade para trocar, gradativamente, o comprometido apoio de políticos discutíveis pelo indiscutível apoio popular. Nas ruas, se for o caso, quando necessário, na velha tradição das grandes causas públicas.

Extraído do sítio Direto da Redação

UM RAIO-X DOS VETOS E ALTERAÇÕES DO CÓDIGO FLORESTAL - Felipe Prestes

Anúncio de mudanças foi feito no último dia 25 | Foto: José Cruz/ABr

Foram publicados nesta segunda-feira (28) no Diário Oficial o novo Código Florestal, com os vetos feitos pela presidenta Dilma Rousseff, e a medida provisória 571/2012, que contém as alterações no texto aprovado pelo Congresso. A principal alteração em relação ao texto do Congresso é a necessidade de recompor vegetação às margens de cursos d’água, nascentes, olhos d’água, lagos e lagoas, além de veredas, nas “áreas consolidadas”, onde já há produção antes de 22 de julho de 2008. O relatório de Piau praticamente desobrigava a recomposição nestas áreas. O Planalto propôs um escalonamento, definindo o tamanho da área a ser recomposta de acordo com o tamanho da propriedade.

Outra mudança importante foi a instituição pelo Governo de um capítulo sobre apicuns e salgados, áreas frequentemente inundadas por marés e que servem para a extração de sal e criação de camarão em cativeiro. Estas áreas haviam ficado desprotegidas no texto do relator Paulo Piau (PMDB-MG). Também ganharam atenção do Planalto as “áreas úmidas”, ignoradas pelo peemedebista.

O Governo fez voltar vários artigos do texto do Senado, que havia sido fruto de acordo entre ruralistas e o Planalto e que foi mutilado ao voltar para a Câmara. A relatoria da MP no Senado ficará com Luiz Henrique Silveira (PMDB-SC), que havia sido relator do Código Florestal. O texto do Senado, entretanto, só se tornou minimamente palatável a ambientalistas depois que a relatoria foi para as mãos de Jorge Vianna (PT-AC).

PRINCÍPIOS – O artigo 1º do Código no texto de Piau era apenas uma breve introdução, explicando sobre o que a lei versaria. O Governo voltou com o texto do Senado, que estabelece oito princípios para o Código Florestal, entre eles o “reconhecimento das florestas existentes no território nacional e demais formas de vegetação nativa como bens de interesse comum a todos os habitantes do País” e a “afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, da biodiversidade, do solo e dos recursos hídricos, e com a integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras”.

DEFINIÇÕES MAIS CLARAS – O artigo 3º estabelece o significado de diversas palavras e expressões que são tratadas ao longo do Código Florestal. O inciso XI foi vetado. Ele definia a prática do pousio, que é uma interrupção temporária das atividades em determinada extensão de terra para recuperação do solo. No texto de Piau a prática não tinha limites. A qualquer momento, o produtor poderia alegar que sua terra não é improdutiva, mas que está em pousio, e usar isto para justificar novos desmatamentos. O Governo colocou nova definição mais específica para pousio: “prática de interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo cinco anos, em até 25% da área produtiva da propriedade ou posse, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo”. Ainda no artigo 3º, o Governo incluiu a definição “áreas úmidas” que haviam ficado desprotegidas no relatório de Piau: “pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação”.

Governo definiu de forma mais específica alguns pontos do Código, como a APP em veredas | Foto: Denis A. C. Conrado/Wikimmedia Commons

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – No artigo 4º, que dispõe sobre a delimitação das áreas de preservação permanente, o Governo incluiu uma definição mais clara sobre as APPs em veredas, que estavam definidas apenas como “em veredas” no relatório de Piau, e ficaram com a seguinte definição: “em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado”. Foi vetado o parágrafo 3º do que dizia que áreas de várzea, apicuns e salgados não seriam APPs se não estivessem dentro das faixas marginais de cursos d’água já definidas pela lei. Foram vetados os parágrafos 7º e 8º que atribuíam aos planos diretores dos municípios o poder de definir as APPs em áreas urbanas. No artigo 6º, o Governo incluiu as áreas úmidas entre aquelas que podem ser declaradas APP pelo Executivo.

APICUNS E SALGADOS – São áreas situadas em regiões inundadas com frequência por marés, que são utilizadas para extração de sal e criação de camarão em cativeiro (carcinicultura). Estas áreas estavam sendo consideradas desprotegidas pelo relatório de Piau. O Governo criou um capítulo específico intitulado “Do Uso Ecologicamente Sustentável de Apicuns e Salgados”. O novo texto impõe limite por Estado de utilização destes locais, de 10% no bioma amazônico e de 35% no restante do país, com exceção áreas consolidadas, onde já havia a atividade antes de 22 de julho de 2008. Também impõe licenciamento ambiental das atividades a cada cinco anos, proteção absoluta de manguezais arbustivos, garantia de manutenção da qualidade da água e do solo. Áreas maiores que 50 hectares precisarão de EIA-RIMA (estudo e relatório de impacto ambiental). Quem produz em áreas consolidadas precisará se regularizar, se comprometendo a proteger os manguezais arbustivos.

RESERVA LEGAL – As regras para a cobertura de vegetação nativa que deve existir em qualquer propriedade rural não sofreram grandes alterações pelo Governo Federal em relação ao texto aprovado no Congresso. A parte da delimitação das reservas legais permaneceu intacta. Na Amazônia Legal será de 80% em área de florestas; 35% em área de cerrado; e 20% em área de campos gerais. Nas demais regiões do país é de 20% em qualquer bioma. Na parte de recomposição de Reserva Legal houve apenas uma mudança. O produtor tinha dois anos para iniciar a recomposição, mas não havia data para concluir. Com a alteração, haverá um prazo fixado em termo de compromisso pelo produtor no Programa de Regularização Ambiental (PRA), que ainda precisará ser implementado.

Na justificativa dos vetos, presidenta disse que empreendimentos hidrelétricos e abastecimento não podem recompor bacias hidrográficas, sob pena de encarecer demais os produtos ao consumidor | Foto: Antônio Cruz / ABr

GOVERNO SE PRESERVA DE POSSÍVEIS DESPESAS – O capítulo X trata da criação do Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio-Ambiente, que inclui a dedução de impostos para gastos com recomposição de APP e Reserva Legal, concessão de créditos, entre outros possíveis incentivos. No texto de Piau, o Governo tinha 180 dias para instituir o programa. O Governo retirou e não colocou nenhum prazo no lugar. O artigo 43º, que foi vetado, fixava que as empresas públicas de geração de energia elétrica ou abastecimento de água deveriam investir em APPs em toda a bacia hidrográfica a que estivessem explorando. A presidenta Dilma Rousseff justificou o veto afirmando que encareceria muito o preço dos serviços para o consumidor. O artigo 58º, por sua vez, dizia que o Poder Público “instituirá” programa de apoio técnico e incentivos financeiros ao agricultor familiar para atividades como “preservação voluntária de vegetação nativa acima dos limites estabelecidos”, “proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção”, “promoção de assistência técnica para regularização ambiental e recuperação de áreas degradadas”, “produção de mudas e sementes”, entre outras. O Governo trocou a expressão “instituirá” por “poderá instituir”.

RECOMPOSIÇÃO DE APPS EM ÁREAS CONSOLIDADAS – Mudou bastante. Enquanto o texto de Paulo Piau praticamente desobrigava a recomposição nas áreas rurais anteriores a 22 de julho de 2008, o Governo obriga agora todos os produtores a recompor. O Planalto criou um escalonamento de recomposição de acordo com o tamanho da propriedade. A recomposição em margens de cursos d’água vai de cinco metros (em propriedades de até um módulo fiscal) até cem metros (em grandes propriedades, dependendo da largura do rio). Em nascentes e espelhos d’água o escalonamento vai de cinco a 15 metros. Em lagos e lagoas, de cinco a 30 metros. Em veredas, de 30 a 50 metros. Gerou fortes críticas de ambientalistas a possibilidade de recomposição com plantas exóticas, o que fez com que o Planalto publicasse nesta terça (29) uma retificação. Só pode recompor com plantas exóticas quem tem propriedade de até um módulo fiscal. O Poder Público poderá intervir, exigindo mais recomposição, onde houver risco de erosão ou inundações, ou em “bacias hidrográficas consideradas críticas”. Para proprietários de imóveis rurais em áreas consolidadas com até dois módulos fiscais, a recomposição de APP não pode ultrapassar 10% de sua propriedade. Entre dois e quatro módulos fiscais, não pode ultrapassar 20%.

BLOQUEIO A CRÉDITO PARA QUEM NÃO SE CADASTRAR – O Planalto retomou, com o artigo 78º-A, uma sanção prevista no texto do Senado ao produtor que não se inscrever ou não estiver com situação regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que ficará proibido de contrair crédito financeiro. “Após cinco anos da data da publicação desta Lei, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural – CAR e que comprovem sua regularidade nos termos desta Lei”, diz o artigo, que havia sido suprimido por Paulo Piau.

Para ambientalistas, presidenta manteve anistia a desmatamentos | Foto: Antônio Cruz/ABr

Entidades em defesa das florestas avaliam como insuficientes as mudanças

O Comitê Brasil em Defesa das Florestas, que reúne dezenas de entidades ambientais e movimentos sociais do campo, avaliou que a presidenta Dilma Rousseff não cumpriu sua promessa de não anistiar desmatadores, apesar de ter contrariado “interesses dos setores mais arcaicos do latifúndio”. Eles criticaram não tanto os vetos e alterações, mas o que o Governo deixou de mexer. O Comitê considera que houve anistia porque foram consideradas áreas consolidadas aquelas em que houve desmatamento até 22 de julho de 2008. Isto não se justificaria porque a última legislação sobre APP é de 1989 e sobre Reserva Legal é de 1996. Portanto, os desmatamentos feitos neste período em APP ou RL foram feitos descumprindo a legislação vigente.

Além disto, o Comitê ressalta que a recomposição de APPs proposta pelo Planalto é apenas para margens de cursos d’água, lagos, lagoas, espelhos d’água, nascentes. Assim, o Comitê considera que houve “anistia total” para ocupações em topos de morro, encostas e manguezais. As entidades também afirmam que haverá anistia de até 80% de recomposição em matas ciliares, porque a recomposição de APPs em margens de rios variava entre 30 a 500 metros no Código anterior e agora variará de 5 a 100 metros. Quanto a nascentes, espelhos d’água, lagos e lagoas, estimam que haverá anistia de recomposição entre 50 e 80% do que precisaria ser feito pela legislação anterior.

Pela falta de mudanças do Planalto com relação ao texto do Congresso, as entidades apontam também que haverá redução de Reserva Legal em relação ao Código Florestal anterior, inclusive na Amazônia. O Comitê também critica o veto ao artigo 43º que previa recomposição pelos setores elétrico e de abastecimento de água em toda a bacia hidrográfica em que estiverem explorando, “único incentivo positivo (econômico) concreto para recomposição de APPs (contribuição do setor elétrico) previsto na Lei aprovada pelo Congresso”, segundo as entidades.

Paulo Piau considerou Dilma "corajosa" | Foto: Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr

Entidades do campo e parlamentares ruralistas se dividem

O Código Florestal dividiu pequenos e grandes produtores e representantes da bancada ruralista. O próprio Paulo Piau, relator do texto que sofreu 12 vetos e 32 alterações, pareceu satisfeito com o resultado. Ele afirmou que a presidenta foi “corajosa” ao não ceder às pressões por veto total ao projeto. Piau disse que os ruralistas vão tentar alterar na MP algumas normas, como a definição de pousio, a qual, para ele, não pode ser a mesma para todo o país. “Definir em uma lei geral cinco anos e 25% da propriedade para valer para a Floresta Amazônica, para a Caatinga e para a Mata Atlântica, tecnicamente não é conveniente”, disse.

Reação bem diferente teve o deputado federal Ronaldo Caiado (DEM-GO) que sugeriu que iria entrar com uma ação no STF contra a Medida Provisória e qualificou os vetos de Dilma como uma “atitude truculenta” e um desrespeito ao Congresso. A presidenta da CNA, Kátia Abreu, por sua vez, declarou no Twitter, logo após a divulgação dos vetos no dia 25 que a “caneta da presidenta Dilma foi verde-amarela”. “Pequenos produtores foram beneficiados com o novo Código”, escreveu na rede social.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (CONTAG) também avaliou como positiva a intervenção do Governo no Código Florestal. Em nota oficial, a entidade disse que “o objetivo dos vetos é beneficiar a agricultura familiar que ficou prejudicada na redação do relator da Câmara e recompor o conteúdo do texto do Senado que trata da conservação e a preservação ambiental, além de retirar a insegurança jurídica e o risco de inconstitucionalidade resgatando o texto do Senado”.

A CONTAG destacou como positivo o escalonamento da recomposição de APPs, justamente um dos fatores que desagradou parte dos grandes produtores. A Federação de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (FARSUL), por exemplo, afirmou que o Governo está criando divisões entre o agricultor. “Hoje existem duas leis, uma para pequenos produtores com até quatro módulos fiscais, e outra para os demais. Entendíamos que não existiria mais esta prática de governo embasada na máxima de que dividir é melhor para administrar. Para a Farsul, produtor rural não tem tamanho”, disse o presidente da entidade, Carlos Sperotto.


Extraído do sítio Sul21

DIÁRIO OFICIAL PUBLICA VETOS E MP'S REFERENTES AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO - Christina Machado

Brasília - O Diário Oficial da União publica hoje (28) os vetos da presidenta Dilma Rousseff à lei que dispõe sobre o novo Código Florestal Brasileiro. Está publicada também a medida provisória que complementa o projeto. A MP vale por 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.

O anúncio das novas regras foi feito na sexta-feira (25), pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e pelos os ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, da Agricultura, Mendes Ribeiro, e do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas.

A lei contém 84 artigos – foram vetados 12 artigos e introduzidas 32 modificações.

Extraído do sítio Agência Brasil

DILMA DECIDE VETAR 12 ITENS E FAZER 32 MUDANÇAS NO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO - Danilo Machado, Luana Lourenço e Yara Aquino

Brasília - A presidenta Dilma Rousseff decidiu vetar 12 itens do Código Florestal e fazer 32 modificações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de abril. O governo vai editar uma medida provisória (MP) para regulamentar os pontos que sofreram intervenção da presidenta. Os vetos e a MP serão publicados na edição de segunda-feira (28) do Diário Oficial da União.

"Foram 12 vetos e 32 modificações, das quais 14 recuperam o texto do Senado, cinco correspondem a dispositivos novos e 13 são ajustes ou adequações de conteúdo", resumiu o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, ao anunciar as decisões.

Entre os pontos vetados está o artigo que trata da consolidação de atividades rurais e da recuperação de áreas de preservação permanente (APPs). O texto aprovado pelos deputados só exigia a recuperação da vegetação das áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de rios de até 10 metros de largura. E não previa nenhuma obrigatoriedade de recuperação dessas APPs nas margens de rios mais largos.

Os vetos estão sendo apresentados pelos ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, da Agricultura, Mendes Ribeiro, do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, e pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, no Palácio do Planalto.

O texto, aprovado pela Câmara no fim de abril, deixou de fora pontos que haviam sido negociados pelo governo durante a tramitação no Senado. Os vetos presidenciais podem ser derrubados pelo Congresso Nacional, desde que tenham o apoio da maioria absoluta das duas Casas – Senado e Câmara – em votação secreta.

Extraído do sítio Agência Brasil

MAIOR LOBBY NO CONGRESSO, RURALISTAS CONTROLAM 1/4 DA CÂMARA - João Fellet

Com 120 deputados e 13 senadores, ruralistas são grupo mais poderoso do Congresso, dizem analistas

Responsáveis pelas maiores derrotas do governo no Congresso neste ano, os ruralistas cresceram desde a última legislatura, passando a controlar um quarto da Câmara.

A bancada, considerada por analistas o mais poderoso grupo de interesse no Parlamento brasileiro, vale-se de alianças com outras agremiações no Congresso para promover uma agenda que inclui, entre suas principais principais bandeiras, o perdão às dívidas de agricultores, a expansão de terras cultiváveis no país e a oposição à ampliação de Terras Indígenas.

O último grande embate do grupo com o governo ocorreu em abril, com a aprovação pela Câmara de uma versão do Código Florestal tida como favorável aos agricultores. Espera-se que a presidente Dilma Rousseff vete até o fim desta semana partes da legislação.

Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), 120 deputados federais e 13 senadores integram a bancada ruralista, perfazendo 23,4% da Câmara e 16% do Senado. Os dados são próximos dos de levantamento feito em 2011 pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), que apontou a existência de 120 deputados e 18 senadores ruralistas.

Na última legislatura (2007-2010), de acordo com o DIAP, 117 deputados federais pertenciam ao grupo (não há dados sobre senadores).

Embora não exista formalmente, a bancada ruralista agrega os parlamentares que, articulados, defendem no Congresso os pleitos do agronegócio. Grande parte de seus integrantes são donos de terra ou empresários dos setores alimentar e agroquímico.

Conquistas

A FPA afirma, porém, que a causa agrária conta com a simpatia de outros 77 deputados, que pertencem à frente mas não endossam todas as suas posições. Somando esses congressistas, a bancada diz influenciar ao menos 41% dos votos na Câmara.

Ruralistas são maior bancada do Congresso Nacional, perfazendo 23,4% da Câmara e 16% do Senado

O peso do grupo explica algumas de suas conquistas recentes: além de impor sua versão do Código Florestal, aprovou em comissão da Câmara, em março, uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que transfere do Executivo ao Legislativo a prerrogativa de demarcar Terras Indígenas. Nesta terça-feira, a bancada aprovou ainda em subcomissão da Câmara a compra de terras por estrangeiros.

Nas três votações acima, o grupo se contrapôs a parlamentares ambientalistas, que integram a Frente Parlamentar Ambientalista. Ainda que seja mais numeroso que a frente agropecuária (com 247 deputados e 21 senadores) o grupo não tem conseguido fazer frente ao agrário.

Segundo especialistas, isso ocorre porque a maior parte dos congressitas que aderiu à frente o fez somente para simular interesse pelas causas ambientais, sem endossá-las na prática.

Derrota

A bancada ruralista, no entanto, foi derrotada em votação também nesta terça-feira sobre a PEC do Trabalho Escravo. Aprovada por 360 votos a 29, a medida prevê a expropriação de terras onde houver flagrante de exploração laboral. Os ruralistas tentaram esvaziar a votação, questionando a atual definição de trabalho escravo.

Segundo o historiador e assessor do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) Edélcio Vigna, que estuda a bancada ruralista desde 2001, o resultado da votação mostra os limites da articulação do grupo.

Ele afirma que há na bancada "meia dúzia" de líderes, que definem as posições da agremiação e orientam as votações. "O êxito depende de essa meia dúzia chegar a um consenso, difundi-lo em nome da bancada e se articular com outros setores conservadores", diz à BBC Brasil.

Na votação do Código Florestal, por exemplo, o grupo foi endossado por grande parte do PMDB, o partido mais representado na bancada ruralista e principal membro da base do governo no Congresso.

Influência e interesses

A agremiação tem ainda representantes em todas as bancadas estaduais do Congresso e em quase todos os partidos. E a influência do grupo, diz Vigna, vai além: controla a Comissão de Agricultura da Câmara e define o alto escalão do Ministério da Agricultura, hoje chefiado por Mendes Ribeiro (PMDB-RS).

"O ministro serve aos interesses da bancada dentro do Estado", afirma.

O historiador afirma ainda que a influência do agronegócio no Congresso também se apoia no financiamento de campanhas eleitorais.

"Sabemos que há bancos, grandes empresas agroalimentares e agroquímicas financiando as campanhas de ruralistas. Queremos descobrir o que há por trás desse biombo". Segundo Vigna, esses grupos exercem na bancada um poderoso lobby, atividade não regulamentada no país.

Já os ruralistas dizem representar interesses legítimos de um dos setores mais prósperos da economia brasileira. Eleito o próximo presidente da FPA, o deputado Homero Pereira (PR-MT) diz que o grupo busca garantir o direito de propriedade no campo, evitar a criação de parques sem indenização a donos de terra e combater a "tentativa de qualificar empregadores rurais como pessoas que exploram trabalho análogo à escravidão".

Além disso, diz Pereira, a bancada está empenhada em garantir o uso integral das propriedades rurais. Hoje, a legislação define percentuais obrigatórios de preservação em terras privadas, que chegam a 80% para fazendas na Amazônia. "O proprietário paga impostos sobre 100% da terra e não pode mexer em 80% dela. É uma agressão", afirma à BBC Brasil.

O deputado enaltece o desempenho do agronegócio brasileiro – "um dos poucos setores em que o Brasil consegue se inserir no mercado internacional" – e diz que o país tem "vocação e um potencial enorme para a produção de alimentos".

Apesar do papel econômico que desempenham, afirma Pereira, os produtores rurais brasileiros não recebem o reconhecimento devido. "Como a sociedade brasileira se urbanizou rapidamente, as novas gerações perderam o 'link' com o meio rural. Mas o abastecimento da cidade se dá pelo campo e, diferentemente de outros países que concedem subsídios para o homem rural, aqui há um preconceito contra a atividade".


Extraído do sítio BBC Brasil

EX-MINISTROS DO MEIO AMBIENTE PEDEM VETO INTEGRAL DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

Nós, do Fórum dos Ex-Ministros do Meio Ambiente do Brasil, dirigimos um apelo público à presidente da República a respeito do projeto de lei 1976/99, aprovado pela Câmara dos Deputados com alterações ao Código Florestal.

Reconhecemos e destacamos o compromisso da presidente Dilma, assumido ainda quando ela era candidata e reafirmado reiteradas vezes nos últimos meses (inclusive durante uma audiência com os representantes do Fórum de Ex-Ministros do Meio Ambiente em maio de 2011), de vetar qualquer alteração na legislação brasileira que represente um aumento de desmatamento ou a anistia daqueles que desmataram ilegalmente.

Nós observamos também que esse compromisso, que é amplamente apoiado pela opinião pública brasileira, reflete os interesses maiores da nação, dos quais a presidente é a fiel depositária.

O Comitê Nacional em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável e diferentes setores da academia, da sociedade civil e do setor produtivo têm demonstrado enorme preocupação com as consequências da sanção do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados.

Todos pedem o veto integral dos retrocessos contidos no texto. Eles reduzem drasticamente o status de proteção das florestas no Brasil, bem como a governança socioambiental construída nas últimas décadas. Mais de 2 milhões de pessoas se manifestaram através de abaixo-assinado nesse sentido.

Em nome do fórum de ex-ministros, solicitamos que a presidente, em coerência com o seu compromisso e com os anseios da sociedade, vete integralmente toda e qualquer norma de caráter permanente ou transitório que:

- Sinalize ao país a possibilidade presente e futura de anistia;

- Permita a impunidade em relação ao desmatamento;

- Descaracterize a definição de florestas, que está consagrada na legislação vigente;

- Reduza direta ou indiretamente a proteção do capital natural associado às florestas;

- Fragilize os serviços prestados por elas;

- Dificulte, esvazie ou desestimule mecanismos para a restauração;

- Ou, ainda, fragilize a governança socioambiental.

Ao mesmo tempo, nós entendemos que continua necessário construir um quadro de referência normativo estratégico, alinhado com os desafios contemporâneos, de modo a valorizar o conjunto de nossas florestas.

Para tanto, a partir da experiência acumulada no serviço público ao longo de tantos anos, assim como da diversidade de seus membros, o fórum se coloca à disposição para apoiar, da forma que for julgada mais oportuna, a elaboração e tramitação no Legislativo de uma proposta que vise uma política florestal sustentável -e que, portanto, valorize as funções de conservação, de recuperação e de uso econômico do capital natural associado às nossas florestas.

Os autores são os membros do Fórum de Ex-Ministros de Meio Ambiente do Brasil:

CARLOS MINC, 60, ministro entre 2008 e 2010 (governo Lula)

MARINA SILVA, 54, ministra entre 2003 e 2008 (Lula)

JOSÉ CARLOS CARVALHO, 59, ministro em 2002 (FHC)

JOSÉ SARNEY FILHO, 54, ministro de 1999 a 2002 (FHC)

GUSTAVO KRAUSE, 65, ministro de 1995 a 1998 (FHC)

HENRIQUE BRANDÃO CAVALCANTI, 83, ministro em 1994 (governo Itamar Franco)

RUBENS RICUPERO, 75, ministro entre 1993 e 1994 (governo Itamar)

FERNANDO COUTINHO JORGE, 72, ministro entre 1992 e 1993 (governo Itamar)

JOSÉ GOLDEMBERG, 83, secretário do Meio Ambiente em 1992 (governo Collor)

PAULO NOGUEIRA NETO, 90, foi secretário especial do Meio Ambiente entre 1973 e 1985 (governos Médici, Geisel e Figueiredo).


* Da Folha de S. Paulo


Extraído do sítio MST

EM VEZ DE DESMATAR MAIS, USAR MELHOR O QUEJÁ FOI DESMATADO - Ladislau Dowbor

Dada a imensa subutilização das terras já desmatadas, é simplesmente absurdo exigir mais desmatamento. O desmatamento está se dando em áreas vulneráveis (como a Amazônia), e mantem o ciclo destrutivo. O ciclo agrícola deve conjugar os objetivos de produção, emprego e preservação dos recursos naturais. Não é de mais química e de mais desmatamento que a agricultura precisa, e sim de um salto de eficiência tecnológica, social e ambiental. O artigo é de Ladislau Dowbor.

O drama do código florestal mexe frequentemente mais com o fígado do que com a cabeça, e vale a pena pegar alguns dados básicos. E nada melhor do que ir para a fonte primária dos dados, que têm origem essencialmente no Censo Agropecuário do IBGE. 

A superfície do Brasil, como todos aprendemos na escola, é de cerca de 8,5 milhões de quilometros quadrados. Em hectares, isto representa 850 milhões. Desta superfície total, descontando a Amazônia distante, regiões demasiado secas do Nordeste ou alagadas do Pantanal, temos uma parte apenas em estabelecimentos agrícolas, representando um total de 334 milhões de hectares. Descontando as áreas paradas dos estabelecimentos agrícolas, temos 225 milhões de hectares de terras classificadas como “em uso”. 

Muito interessante ver o que está contido neste “em uso”. Basicamente, temos, como atividade relativamente intensiva, a lavoura temporária, que ocupa 48 milhões de hectares, e a lavoura permanente que ocupa 12 milhões. Incluindo matas plantadas, que ocupam 5 milhões, temos um total de 65 milhões de hectares dedicados à lavoura, sobre um uso total de 225 milhões. O que acontece com os 160 milhões restantes? Trata-se de pasto, natural ou melhorado, mas consistindo essencialmente no que se chama de pecuária extensiva. Ocupam 71% do solo agrícola em uso. Quase duas vezes e meio a superfície da França. 

A tabela abaixo mostra as proporções de uso do solo nas últimas décadas. 

No documento do Censo Agropecuário de 2006, publicado em 2009, encontramos os dados complementares seguintes. Primeiro, que a pecuária ocupa o solo de maneira extremamente pouco produtiva: “A taxa de lotação em 1996 era de 0,86 animais/ha e foi de 1,08 animais/ha em 2006”. (p.8) Disto resulta que a atividade que ocupa 71% do solo em uso do país participe com apenas 10% do valor da produção agropecuária. (p.2) Trata-se de uma gigantesca subutilização do solo agrícola já desmatado.

O Censo também mostra que entre 1996 e 2006, “houve uma redução de 12,1 milhões de hectares (-11%) nas áreas com matas e florestas contidas em estabelecimentos agropecuários “ (p.2) É interessante cruzar este desmatamento com o fato que “os maiores aumentos dos efetivos bovinos entre os censos foram nas Regiões Norte (81,4%) e Centro-Oeste (13,3%).

As reduções do número de estabelecimentos com bovinos e dos rebanhos do Sul e do Sudeste mostram que a bovinocultura deslocou-se do Sul para o Norte do país, destacando-se, no período, o crescimento dos rebanhos do Pará, Rondônia, Acre e Mato Grosso. Nestes três estados da região Norte, o rebanho mais que dobrou, enquanto que em Mato Grosso o aumento foi de 37,2%” (p.8)

A pecuária extensiva emprega muito pouco. Em 2006 foram recenseados 17 milhões pessoas ocupadas em estabelecimentos agropecuários, 19% do total (p.9). São os pequenos estabelecimentos que geram mais empregos: “Embora a soma de suas áreas represente apenas 30% do total, os pequenos estabelecimentos (área inferior a 200 ha) responderam por 84,36% das pessoas ocupadas em estabelecimentos agropecuários. Mesmo que cada um deles gere poucos postos de trabalho, os pequenos estabelecimentos utilizam 12,6 vezes mais trabalhadores por hectare que os médios (área entre 200 e 2000 ha) e 45,6 vezes mais que os grandes estabelecimentos (área superior a 2.000 ha)” (p.10) 

Outro ponto importante, a concentração do controle da terra continua absurda: “Os resultados do Censo Agropecuário 2006 mostram que a estrutura agrária brasileira, caracterizada pela concentração de terras em grandes propriedades rurais não se alterou nos últimos 20 anos”. (p. 3) Basicamente 50 mil estabelecimentos com mais de 1.000 hectares, ou seja 1% do total de estabelecimentos, concentram 43% da área (146,6 milhões de hectares). São os que mais subutilizam a terra. E como os grandes empregam pouco, gera-se a pressão sobre as cidades. A questão do uso do solo e a contenção do desmatamento fazem parte do mesmo problema da racionalidade do uso dos nossos recursos naturais e da estabilidade dos trabalhadores da terra, tem a ver com todos nós, e não apenas com ruralistas.

As conclusões são relativamente óbvias. Dada a imensa subutilização das terras já desmatadas, é simplesmente absurdo exigir mais desmatamento. O desmatamento está se dando em áreas vulneráveis (a maior expansão da pecuária está nas bordas da Amazônia), e mantem o ciclo destrutivo. O ciclo agrícola deve conjugar os objetivos de produção, emprego e preservação do capital-solo e dos recursos naturais. Claramente o caminho é o da intensificação tecnológica, capacitação e apoio ao pequeno e médio agricultor, levando a um aproveitamento melhor e mais limpo do solo agrícola já usado, e apropriação maior de terras já desmatadas e subutilizadas pela pecuária extensiva. 

Os dados do Censo mostram elevado nível de analfabetismo. Mais de 80% dos produtores rurais têm baixa escolaridade. Mais da metade dos estabelecimentos onde houve utilização de agrotóxicos não recebeu orientação técnica. (pp 1 e 4) Não é de mais química e de mais desmatamento que a agricultura precisa, e sim de um salto formação, de eficiência tecnológica, social e ambiental. Temos os conhecimentos e recursos necessários. É um novo século. Produzir não é apenas expandir, é melhorar. Meio ambiente não é entrave, é oportunidade para um novo ciclo. E francamente, quando os grandes do agronegócio se colocam em defesa do pequeno, devemos olhar melhor os argumentos. 

NOTAS:

[1] Ladislau Dowbor é professor titular da PUC de São Paulo, e consultor de várias agências das Nações Unidas. Os seus textos estão disponíveis em http://dowbor.org

[2] IBGE – Indicadores de Desenvolvimento sustentável 2010, p.65 - http://bit.ly/JGrG4e

[3] IBGE, Censo Agro 2006: IBGE Revela retrato do Brasil Agrário

Extraído do sítio Carta Maior

AGÊNCIA DE ÁGUAS RECOMENDA FAIXA MÍNIMA DE 30 METROS DE VEGETAÇÃO NAS MARGENS DOS RIOS - Carolina Gonçalves

Brasília – A faixa de vegetação nas margens dos rios brasileiros tem que ser de, no mínimo, 30 metros, e o governo terá que criar políticas para reduzir os prejuízos dos agricultores, principalmente de pequenas propriedades, com a recuperação dessas áreas. Essa é a conclusão de um estudo apresentado pela Agência Nacional de Águas (ANA) ao Palácio do Planalto, que vai manifestar, nos próximos dias, o posicionamento sobre o novo Código Florestal. O projeto de lei aprovado no Congresso Nacional está na mesa da presidenta Dilma Rousseff, que vai decidir sobre a sanção ou o veto.

O texto elaborado pelo Senado Federal, depois alterado e aprovado na Câmara dos Deputados, já considerava a recomendação da ANA nos casos permanentes, a partir de 2008. A polêmica recai sobre os casos anteriores a essa data, envolvendo proprietários de terras que terão que recuperar áreas desmatadas.

“As áreas de proteção permanente [APPs] hídricas protegem encostas, impedem o carreamento de sedimentos para a água, conservam a qualidade da água e formam corredores para animais. A faixa mínima de 30 metros cumpre algumas dessas funções, como proteção de encostas”, explicou o diretor-presidente da ANA, Vicente Andreu.

Segundo ele, são essas funções que devem definir o quanto se deve recuperar e, não, a largura dos rios. “A largura dos rios é uma medida para fiscalizar, mas não é determinante. Os rios menores, como estão em áreas de encosta e nas margens mais altas, precisam de mais proteção porque são mais sensíveis aos efeitos. Quando [o projeto] fala em 30 metros é para o Rio São Francisco, mas também para córregos.”

Andreu reconhece que a decisão vai exigir sensibilidade política. Nos casos de pequenas propriedades, o impacto da recuperação de faixas de vegetação dessa extensão pode significar grandes perdas. Mas, para ele, é possível equalizar a questão com medidas políticas. “Não será uma proposta que agrada a todos, mas acho que será possível buscar uma solução que atenda às funções que se esperam com as APPs e a situação dos agricultores familiares. O grande problema é que quando se busca saída para os pequenos acaba contemplando os agricultores que têm condições de superar essas mudanças”, alertou.

Extraído do sítio Agência Brasil

POPULAÇÃO MUNDIAL JÁ CONSOME 50% MAIS RECURSOS NATURAIS QUE A CAPACIDADE DO PLANETA - Carolina Gonçalves

Brasília – A população mundial está consumindo 50% mais recursos naturais do que o planeta pode oferecer. Segundo o Relatório Planeta Vivo, divulgado hoje (15), pela rede ambiental WWF, o crescimento da população e o consumo excessivo são os maiores responsáveis pela pressão sobre o meio ambiente. O Brasil está acima da média mundial na relação entre a demanda e a capacidade de regeneração do ambiente. 

Segundo o documento, todas as economias emergentes do Brics – grupo que compreende o Brasil, a Rússia, Índia, China e África do Sul – aumentaram o consumo per capita de recursos naturais. A elevação ficou em 65% nos últimos 50 anos. No caso brasileiro, a agricultura e a pecuária foram as atividades que responderam por dois terços do consumo medido, seguidas pela pesca, emissão de carbono, uso florestal e áreas construídas em cidades. 

“Temos a maior área para pecuária e uma das menos produtivas. Enquanto a pegada ecológica [índice de consumo] da atividade no Brasil tem taxa de 0,95, na Argentina, o índice é 0,62 e a média mundial, 0,21. Na agricultura, o problema está voltado para outras questões, como o grande volume de consumo de água nas lavouras”, explicou a secretária-geral da WWF-Brasil, Maria Cecília Wey de Brito. 

Para ela, o Brasil precisa se posicionar sobre questões polêmicas, como o Código Florestal, para continuar exercendo papel importante na reversão desses cenários e ser visto como modelo durante a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20. 

“O Brasil pode perder credibilidade no debate sobre conservação se a presidenta Dilma [Rousseff] vetar parcialmente ou aprovar o texto. A presidenta precisa identificar que a pegada ecológica no país está na agropecuária e o debate é em torno de uma visão retrógrada, diante de tudo que já sabemos”, observou Maria Cecília. 

Para os técnicos do WWF, o veto total, considerado “uma ação de responsabilidade”, terá melhor impacto para o Brasil na conferência internacional, do que os resultados sobre redução do desmatamento. “O que fica mal para o Brasil [na Rio+20] é não dar garantia de leis. Você vai investir em um país que não cumpre suas regras e dá anistia a quem cometeu crimes ambientais?”. 

O Relatório Planeta Vivo, divulgado hoje (15) em vários países, mediu as mudanças dos ecossistemas em 9 mil populações. Segundo o documento, a biodiversidade continua apresentando declínio, principalmente nas regiões tropicais. Os países de maior renda, como o Catar, Kwait, os Emirados Árabes e Estados Unidos, consomem, em média, três vezes mais recursos naturais do que os países de menor renda. Apesar disso, foi nos países de renda mais baixa que o declínio da biodiversidade foi maior. “O que demonstra como as nações mais pobres e mais vulneráveis subsidiam o estilo de vida dos mais ricos”, destacou a WWF no relatório. 

Extraído do sítio Agência Brasil