07 fevereiro 2012

CRISE NA BAHIA: PAPEL DA PM PRECISA SER REVISTO, DIZEM ESPECIALISTAS - Najla Passos

Violência de policiais militares em greve por reajuste salarial na Bahia reabre debate sobre necessidade, organização e atuação de segurança pública fardada. Segundo sociólogo especializado em PM, caso expõe 'crise estrutural' das policias no Brasil. Para o antropólogo Luiz Eduardo Soares, ex-secretário Nacional de Segurança Pública no primeiro ano de governo do ex-presidente Lula, mais do que discutir a legitimidade ou não desta greve específica, é preciso acabar com o vínculo entre polícias militares estaduais e Exército.

Brasília - Homicídios, roubos, saques. Confrontos entre manifestantes e forças policiais federais. A violência explode nas ruas da Bahia, enquanto policiais militares de capuz na cabeça e armas em punho amotinam-se na Assembleia Legislativa, atrás de aumento salarial. As notícias que chegam do estado assustam e reacendem debate sobre o papel da polícia militar (PM), organização que tem no DNA a repressão popular e foi fartamente utilizada pela ditadura de 64 contra adversários. 

O Brasil precisa de policiamento ostensivo feito por pessoas com cabeça e treinamento militar? PMs devem ter o direito à organização sindical como outras categorias, algo negado militares? São perguntas com respostas difíceis e que desafiam até governos trabalhistas, como é o caso na Bahia, onde as negociações parecem não avançam.

Para o antropólogo Luiz Eduardo Soares, ex-secretário Nacional de Segurança Pública no primeiro ano de governo do ex-presidente Lula, mais do que discutir a legitimidade ou não desta greve específica, é preciso acabar com o vínculo entre polícias militares estaduais e Exército.

“A estrutura organizacional da segurança pública no Brasil, herdada da ditadura, é um arranjo negativo para todos, que prejudica a sociedade, os governos e os próprios trabalhadores policiais”, afirma. "Se o cordão umbilical da PM com o Exército não for cortado, teremos sempre o grito das ruas, a chantagem e o acuamento dos governos."

Segundo ele, apesar de as PMs terem funções diversas das atribuídas às Forças Armadas, elas são subordinadas não só aos governos estaduais, mas ao próprio Exército. E isso implica proibição de organização sindical. Sem liberdade para se organizarem de forma democrática, às vezes insatisfações funcionais explodem em praça pública. 

“E quem acaba liderando essas explosões não são lideranças legítimas, qualificadas, com experiência política, mas quem fala mais alto, consegue mobilizar as paixões e não se intimida em chantagear os governos para alcançar seus objetivos”, afirma. 

Para o antropólogo, não é com vandalismo, armas e máscaras que trabalhador deve se organizar. Mas ele acredita que os governos também são culpados, ao fazer "vista grossa" a reivindicações dos PMs.

Especializado em polícias militares, o sociólogo Romeu Karnikowski lembra que elas surgiram depois da proclamação da República como milícias a serviço de oligarquias locais. “A baiana, inclusive, participou ativamente da repressão à Canudos”, afirma, em referência ao movimento de caráter religioso liderado por Antônio Conselheiro no fim do século 19. 

Segundo o sociólogo, com a centralização do poder militar no Exército, sob controle federal, as polícias militares assumiram a exclusividade do policiamento ostensivo nos estados. “As polícias militares deveriam ter sido extintas, mas foram reativadas pela ditadura para atuarem como forças repressivas, e não como polícias de segurança”.

A violência contra a casta mais baixa dos PMs só se agravou no período. “A submissão dos praças sempre foi tão grande que, até a Constituição de 1988, eles não tinham sequer o direito de votar nas eleições”, conta.

Mas o “desaquartelamento” da corporação trouxe benefícios, na opinião do estudioso. “Jogados no policiamento ostensivo, os policiais ficaram mais expostos ao contato com a população civil e começaram a desenvolver outra percepção de cidadania. A capacidade reivindicatória cresceu. A luta de classes dentro das polícias, que estava latente, só se intensifica”, afirma.

Para Karnikowski, é neste contexto que a greve da PM baiana precisa ser analisada. “Mais do que um movimento reivindicatório, é uma manifestação da crise estrutural das polícias brasileiras e uma luta social que, infelizmente, parte da esquerda não sabe como lidar. Um exemplo disso é o governador Jacques Wagner [PT] enviar tropas para cercar a Assembleia Legisltiva da Bahia, tensionando ao limite essa crise”.

O governador estava no exterior em viagem com a presidenta Dilma Rousseff, quando o motim começou.

O comando do Exército na jurisdição dentro da qual está a Bahia, a VI região militar, pertence ao general Gonçalves Dias. O general foi chefe da segurança do ex-presidente Lula durante os oito anos de mandato do petista. G.Dias, como era conhecido nos tempos de Presidência, é quem está à frente das operações militares hoje na Bahia contra os amotinados.

Extraído do sítio da Carta Maior

APÓS ASSÉDIO JUDICIAL, JORNAL DE BAIRRO DE PORTO ALEGRE É OBRIGADO A FECHAR - Natalia Mazotto


O jornal Já, mensário de 5 mil exemplares que circulou em Porto Alegre, Rio grande do Sul (RS), durante 26 anos, foi obrigado a fechar após ser condenado a pagar uma indenização por dano moral em um processo movido pela mãe do ex-governador gaúcho Germano Rigotto, informou o jornal O Expresso na última quinta-feira, 26 de janeiro.

A publicação, editada por Elmar Bones da Costa, foi processada nas esferas cível e criminalpor uma matéria publicada na edição de maio de 2001 sob o título “O Caso Rigotto – Um golpe de US$ 65 milhões e duas mortes não esclarecidas”, premiada com o Esso Regional e o ARI, da Associação Riograndense de Imprensa, de acordo com o site Sul 21. A reportagem apontava o envolvimento do irmão do político em um esquema de corrupção.

Apesar das vitórias no âmbito criminal, no cível Bones foi condenado em 2003 a indenizar a família Rigotto em R$ 17 mil. O editor recorreu da decisão, mas em 2009, quando a pena já estava em R$ 55 mil, um perito foi nomeado para bloquear 20% da receita bruta do jornal. Em 2010, os advogados de Rigotto conseguiram na justiça o bloqueio das contas pessoais de Bones e seu sócio, o jornalista Kenny Braga, explicou o Conversa Afiada.


Em entrevista ao jornal Sul 21, Bones ressalta o "efeito de intimidação generalizada que um processo cível provoca sobre a pauta das redações, um efeito perverso sentido cada vez mais na imprensa brasileira, sufocada pelo que ela chama de 'censura pecuniária' de quem recorre cada vez mais aos tribunais para calar eventuais denúncias que contrariam interesses de agentes, políticos e governantes desonestos".

A perseguição judicial vem se tornando um entrave à liberdade de imprensa no Brasil graças aos constrangimentos econômicos e logísticos gerados pela participação nos processos, especialmente prejudiciais a meios de comunicação comunitários e publicações de pequeno porte. O site de notícias Congresso em Foco é um dos alvos recentes da estratégia que utiliza os tribunais como instrumentos de censura.

Extraído do sítio Jornalism In The Americas

FOLHA E VEJA TERÃO ESPAÇO NA TV CULTURA - Rodrigo Vianna

A “Folha” já pediu, em editorial, o fechamento da TV Brasil - emissora pública criada pelo governo federal. O motivo alegado pelo jornal: audiência baixa. “Os vícios de origem e o retumbante fracasso de audiência recomendam que a TV seja fechada — antes que se desperdice mais dinheiro do contribuinte.”

A mesma “Folha” anuncia agora — de forma discreta, diga-se – uma curiosa “parceria” com a TV Cultura de São Paulo – emissora igualmente pública, mantida principalmente com dinheiro do contribuinte paulista.

Tenho orgulho de ter trabalhado na TV Cultura nos anos 90, à época sob a presidência do ótimo Roberto Muylaert. Mas o fato é que a Cultura também não tem uma audiência maravilhosa. Nos últimos anos, os índices só caíram. Mas aí a “Folha” não vê problema. Ao contrário, torna-se aliada da TV.

Sobre a parceria entre “Folha” e TV Cultura, você pode ver mais detalhes aqui.

O mais curioso é que a parceria se estenderá também à “Veja”, a revista mais vendida do país.

A “Veja”, como se sabe, gosta de escrever Estado com “e” minúsculo, para reafirmar seu ódio ao poder público. Ódio? Coisa nenhuma. A Abril adora vender revistas para o governo. E agora, vejam só, também terá seu quinhãozinho na emissora controlada pelos tucanos paulistas.

O “programa” da “Veja” deve ir ao ar às terças. O da “Folha”, aos domingos.

A notícia sobre o novo programa da revista mais vendida pode ser lida abaixo, em reportagem do site “Comunique-se”…

Recentemente, o Estadão chamou a oposição às falas, pedindo – em editorial – unidade e combatividade para barrar o PT em São Paulo. Alckmin parece ter escutado.

A TV Cultura transforma-se numa tricheira, a organizar o que sobrou da oposição: “Veja”, “Folha”… E dizem que o “Estadão” também terá seu programinha por lá.

Faz sentido.

Como disse um leitor, no tuiter:

@RobertoToledo59 Estão apenas oficializando a parceria.

Trata-se de um movimento importante: estão preparando a trincheira pra defender a terra bandeirante da horda vermelha… Afinal, se o PT ganhar a capital esse ano, o Palácio dos Bandeirantes será o último bastião do tucanato paulista e de seus (deles) aliados na velha mídia.

Perguntinha tola desse escrevinhador: “Folha” e “Veja” vão pagar para usar o espaço da emissora pública? Ou será tudo na faixa?

Em entrevista ao Portal Imprensa, o editor da “Folha” deixou claro qual o objetivo da parceria: “trará a possibilidade de a marca Folha alcançar seu público no maior número possível de mídias. O jornal continua firme no propósito de levar seu conteúdo de qualidade a um número diversificado de plataformas, e chegar à TV parece um passo natural”.

Muito natural! Tá tudo em casa, eu diria.


Extraído do sítio Escrevinhador, de Rodrigo Vianna

DECISÃO QUE BENEFICIOU TV GLOBO DEU ERRADO. ACÓRDÃO DO STJ POSSIBILITA REEXAME DA COMPRA DA TV PAULISTA, COM ABUNDÂNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES - Carlos Newton


Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a TV Paulista (hoje, TV Globo de São Paulo) foi comprada por Roberto Marinho de seus antigos controladores, membros da família Ortiz Monteiro, mediante uma série de cópias de documentos exibidos nos autos, embora no decorrer do processo os próprios advogados de Marinho e da TV Globo tivessem declarado expressamente que ele não comprara a emissora dessa forma. Portanto, como se diz popularmente, os ministros julgadores foram “mais realistas do que o rei”.

Repetindo: o STJ, contrariando a tese dos próprios advogados de Roberto Marinho, concluiu que ele comprou da família Ortiz Monteiro as ações majoritárias da TV Paulista , em 5 de dezembro de 1964 e 23 de julho de 1975. Não foram levados em conta os fatos de os documentos usados não serem originais e possuírem informações grotescamente falsas, e muito menos que o valor da importante transação não tivesse ultrapassado o equivalente a 35 dólares, na época.

Com essa insustentável e descabida conclusão, que transitou em julgado, o STJ, por ironia, acabou por complicar, definitivamente, a situação da hoje Globo Comunicação e Participações S/A.

O fato é que o Tribunal admitiu a existência da venda de 52% do capital da TV Paulista S/A a Roberto Marinho por meio de recibo com dados falsos, datado de 5 de dezembro de 1964, mas datilografado em máquina só fabricada no ano de 1971, segundo laudo da perícia.

Os ministros da Quarta Turma do STJ ao acompanharem o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, não perceberam que essa decisão significa a total nulidade da Assembléia de acionistas supostamente realizada a 10 de fevereiro de 1965, que foi usada junto ao governo como justificativa para permitir o ingresso de Roberto Marinho na empresa, assegurar-lhe o controle majoritário e transferir para ele a concessão.

Se em 5 de dezembro de 1964 Roberto Marinho já tivesse comprado da família Ortiz Monteiro os 52% do capital social, o único acionista presente à Assembléia, Armando Piovesan, dono de apenas 2 ações, não poderia no ato estar representando o acionista Oswaldo J. O. Monteiro, nem muito menos o acionista majoritário, Hernani Junqueira Ortiz Monteiro, titular de 5.000 ações ordinárias e morto no distante ano de 1962, nem tampouco Manoel Bento da Costa, que não tinha ações ordinárias, apenas preferenciais, sem direito a voto, e sempre dado como “não localizado”.

Segundo parecer do Ministério Público Federal, se verdadeira a compra da TV Paulista por Roberto Marinho em 5 de dezembro de 1964, como agora decidiu o STJ, teria sido ilegal e impossível a representação dos antigos acionistas por parte de Armando Piovesan, na Assembleia Geral Extraordinária de 10 de fevereiro de 1965.

Acontece que os ministros do STJ, assoberbados por milhares de processos para julgar, nesse caso nem perceberam nos autos que Roberto Marinho jamais apresentara ao governo federal provas de que adquirira o controle da TV Paulista mediante compras de ações da família Ortiz Monteiro, como agora ficou reafirmado pelo acórdão do STJ, repita-se.

Ao contrário, para conseguir assumir a concessão da TV Paulista, Roberto Marinho alegou ao governo federal que se tornara controlador da S/A mediante um aumento do capital social da emissora e não através de compra de 52% do seu capital social inicial, então pertencentes aos Ortiz Monteiro, tendo escondido também um supoato negócio que teria celebrado com Victor Costa Junior. (Quer dizer, nos autos, Roberto Marinho se complicou todo e disse ter comprado a TV Paulista de três maneiras diferentes…)

E o pior foi que a suposta Assembléia Extraordinária foi realizada de forma totalmente ilegal, sem quórum algum para a promoção de qualquer deliberação e muito menos para obter a transferência da outorga da concessão. Sem falar na total desconsideração ao direito de outros 670 acionistas minoritários (48% do capital social), que tiveram suas ações sinistramente usurpadas por Marinho.

Nesses atos, de acordo com manifestação do Ministério Público Federal, houve a prática de vários ilícitos, admitidos nos autos pelos próprios advogados de Roberto Marinho, que apenas se limitaram a salientar que, para todos os efeitos, todos crimes cometidos pelo fundador da Organização Globo no caso da TV Paulista já estariam prescritos, segundo a Lei das Sociedades Anônimas e o Código Penal.

Além do mais, a suposta Assembléia de 10 de fevereiro de 1965 teria sido presidida por Victor Costa Junior, que não era dono de nenhuma ação e, justamente por isso, sua condição de “acionista” era ignorada pelas autoridades do setor, no Departamento de Telecomunicações (Dentel).

Roberto Marinho teria comparecido à Assembléia na condição de subscritor das ações do aumento de capital e por conta de valores que já teria adiantado à sociedade. Porém, o vício mais contundente de que se ressente essa Assembléia, afora a inexistência de quórum para sua instalação, é precisamente sua omissão quanto à outorga de direito de preferência a todos os acionistas, para que viessem exercer essa prerrogativa no aumento de capital, como a lei exigia.

Essa ilegalidade permanece através dos tempos. Não se trata de mero vício de anulabilidade que pudesse ser prescrito ou validado pela simples omissão ou ignorância dos interessados, como pretendem os advogados de Roberto Marinho.

Longe disso. Trata-se de vício da mais alta gravidade, por ferir um dos principais direitos da legislação societária universal, que tem o acionista de, participando ou não da Assembléia, assegurar a mesma posição numérica no novo capital, sob pena de, não o fazendo, ou sendo-lhe surrupiado tal direito, reduzir a sua participação, bem assim a parcela do controle da empresa que anteriormente mantinha.

Essa situação, na legislação atual da Lei 6404/76, art. 170, parágrafo 1º, se denomina “diluição injustificada da participação dos acionistas”, mesmo não presentes na assembléia, a qual, aliás, foi totalmente irregular.

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ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO

Detalhe importantíssimo: os advogados dos filhos de Roberto Marinho e a TV Globo não entraram com embargos de declaração contra o acórdão que aparentemente os teria favorecido. Assim, aceitaram o acórdão do STJ e deram como válida a versão que repudiaram nos autos, mostrando-se satisfeitos com a surpreendente decisão de que o empresário carioca teria comprado a TV Paulista diretamente de seus controladores, os Ortiz Monteiro.

Essa versão, transitada em julgado, agora tornou-se a oficial e verdadeira. Foi um tiro pela culatra, porque acabou por destruir a simulação da entrada de Roberto Marinho, como sócio majoritário da emissora, por meio da suposta Assembléia Geral em 10 de fevereiro de 1965.

Ironicamente, nos autos Roberto Marinho afirmou também que teria pago a Victor Costa Junior Cr$3,75 bilhões por 15.100 ações, 52% do capital social da emissora (dois milhões de dólares), em 9 de novembro de 1964. Na AGE de aumento de capital, em 10 de fevereiro de 1965, estranhamente, com apenas Cr$ 370 milhões (240 mil dólares)TORNOU-SE PROPRIETÁRIO DE 370 MIL NOVAS AÇÕES, transformando-se, assim, em seu sócio majoritário, e reduzindo a pó o valor das ações da empresa, que de 30 mil ações passou a ter 400 mil. Em resumo, com quantia 10 vezes menor do que pagou por apenas 15.100 ações, por meio da Assembléia de aumento de capital, tornou-se proprietário de 20 vezes mais ações.

Os advogados da família Ortiz Monteiro, que defendiam a tese de que a TV não foi “comprada” por Roberto Marinho e sim “desapropriada” de seus mais de 670 acionistas, agora têm todas as armas e argumentos para reivindicar os direitos de todos os acionistas-fundadores da TV Paulista, cujas ações foram transferidas para o megaempresário, por sua decisão pessoal e de forma heterodoxa e sem pagamento algum, ou melhor, ao preço de UM CRUZEIRO CADA AÇÃO.

Para a Justiça, o reconhecimento da venda das ações, mesmo que por meio de recibo com dados irreais e data falsa, pôs por terra toda a esperteza e a ilegalidade usadas para, a qualquer preço, se assenhorar um canal de TV em São Paulo, para Roberto Marinho dar início à sua rede nacional e enfrentar a então poderosíssima TV Tupi.

Nesse caso, houve ofensa à sociedade brasileira, à moralidade administrativa, à legislação societária e reguladora do setor e à própria Presidência da República, que, ao transferir a concessão da TV Paulista, aprovou a decisão da Assembléia de 10 de fevereiro de 1965 de forma condicionada, sem saber que Roberto Marinho já tinha celebrado compra de ações com família Ortiz Monteiro, em 5 de dezembro de 1964.

Como este último negócio existiu mesmo, segundo a decisão do STJ, a Assembléia de 10 de fevereiro de 1965 então comprovadamente não ocorreu. Ou seja, não houve a subscrição de aumento de capital por meio da qual Roberto Marinho ingressou na empresa como seu acionista controlador e conseguiu transferir para seu nome a concessão da TV Paulista.

Como sentença transitada em julgado se cumpre e não se discute, sem dúvida alguma, a Justiça brasileira, com a decisão do STJ, acaba de dar importante argumento para o deslinde dessa importante ocorrência, cuja solução vem sendo, injustificadamente, protelada no tempo.

Portanto, a disputa jurídica vai continuar e deverá ter novo desfecho quando outros ministros do STJ julgarem a Ação Rescisória que está sendo proposta contra esse acórdão, que, paradoxalmente, deu à TV Globo e à família Marinho o que eles negavam e o que não queriam e nem pediram ao longo de 4.500 páginas dos autos.

Os organismos internacionais responsáveis pela defesa dos direitos humanos e de propriedade também serão cientificados dessas graves e sinistras ocorrências, em prejuízo das minorias e com o silêncio obsequioso e oportunista de autoridades constituídas.

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PS – Em seu site a GLOBO PARTICIPAÇÃO E COMUNICAÇÕES S/A precisa corrigir uma informação equivocada, pois, segundo a Justiça brasileira, o jornalista Roberto Marinho adquiriu, sim, a Rádio Televisão Paulista S/A, depois Televisão Globo de São Paulo S/A, de seus antigos fundadores-proprietários, a família Ortiz Monteiro e demais acionistas minoritários por Cr$ 60.396,00 – ou seja – 35 dólares, via recibo anacrônico, e não do empresário Victor Costa Júnior, como sustentado teimosamente pelo imbatível conglomerado de comunicações, em seu site. Deve proceder a essa retificação em respeito ao decidido pela Justiça e ao consumidor brasileiro.

Extraído do sítio da Tribuna da Internet, de 07/02/2012

06 fevereiro 2012

A VINGANÇA DOS DINOSSAUROS - Mauro Santayana

Os leitores se recordam dos anúncios patrocinados pelo governo federal durante o mandato de Collor, quando o caçador de marajás iniciava o processo de entrega dos bens nacionais aos estrangeiros, em nome da modernidade. Os que defendiam o patrimônio público eram desdenhosamente identificados como dinossauros, ou seja, animais dos tempos jurássicos. Iniciou-se, com o confisco dos haveres bancários, o processo de desnacionalização da economia, sob o comando da senhora Zélia Cardoso de Melo e do economista Eduardo Modiano, nomeado presidente do BNDES com a missão de desmantelar o setor estatal e entregar suas empresas aos empreendedores privados que se associassem às multinacionais.



Naquela época publiquei artigo na Gazeta Mercantil, em que fazia a necessária distinção entre os dinossauros – uma espécie limpa, sólida, quase toda vegetariana – e os murídeos: camundongos, ratos e ratazanas.

É difícil entender como pessoas adultas, detentoras de títulos acadêmicos, alguns deles respeitáveis, puderam fazer análise tão grosseira do processo histórico. Mas eles sabiam o que estavam fazendo. Os economistas, sociólogos e políticos que se alinharam ao movimento neoliberal – excetuados os realmente parvos e inocentes úteis – fizeram das torções lógicas um meio de enriquecimento rápido.

Aproveitando-se dos equívocos e da corrupção ideológica dos quadros dirigentes dos países socialistas – que vinham de muito antes – os líderes euro-norte-americanos quiseram muito mais do que tinham, e resolveram recuperar a posição de seus antecessores durante o período de acumulação acelerada do capitalismo do século 19. Era o retorno ao velho liberalismo da exploração desapiedada dos trabalhadores, que havia provocado a reação dos movimentos operários em quase toda a Europa em 1848 (e animaram Marx e Engels a publicar seu Manifesto Comunista) e, logo depois, a epopéia rebelde da Comuna de Paris, com o martírio de milhares de trabalhadores franceses.

Embora a capitulação do Estado se tenha iniciado com Reagan e Thatcher, no início dos oitenta, o sinal para o assalto em arrastão veio com a queda do Muro de Berlim, em novembro de 1989 – coincidindo com a vitória de Collor nas eleições brasileiras. Não se contentaram os vitoriosos em assaltar os cofres públicos e em exercer a prodigalidade em benefício de seus associados do mercado financeiro. A arrogância e a insolência, nas manifestações de desprezo para com os pobres, que, a seu juízo, deviam ser excluídos da sociedade econômica, roçavam a abjeção. Em reunião realizada então na Califórnia, cogitou-se, pura e simplesmente, de se eliminarem quatro quintos da população mundial, sob o argumento de que as máquinas poderiam facilmente substituir os proletários, para que os 20% restantes pudessem usufruir de todos recursos naturais do planeta.

Os intelectuais humanistas – e mesmo os não tão humanistas, mas dotados de pensamento lógico-crítico – alertaram que isso seria impossível e que a moda neoliberal, com a globalização exacerbada da economia, conduziria ao malogro. E as coisas se complicaram, logo nos primeiros anos, com a ascensão descontrolada dos administradores profissionais – os chamados executivos, que, não pertencendo às famílias dos acionistas tradicionais, nem aos velhos quadros das empresas, atuavam com o espírito de assaltantes. Ao mesmo tempo, os bancos passaram a controlar o capital dos grandes conglomerados industriais. 

Os “executivos”, dissociados do espírito e da cultura das empresas produtivas, só pensavam em enriquecer-se rapidamente, mediante as fraudes. É de estarrecer ouvir homens como George Soros, Klaus Schwab e outros, outrora defensores ferozes da liberdade do mercado financeiro e dos instrumentos da pirataria, como os paraísos fiscais, pregar a reforma do sistema e denunciar a exacerbada desigualdade social no mundo como uma das causas da crise atual do capitalismo.

Isso sem falar nos falsos repentiti nacionais que, em suas “análises” econômicas e políticas, nos grandes meios de comunicação, começam a identificar a desigualdade excessiva como séria ameaça ao capitalismo, ou seja, aos lucros. Quando se trata de jornalistas econômicos e políticos, a ignorância costuma ser companheira do oportunismo. Da mesma maneira que louvavam as privatizações e a “reengenharia” das empresas que “enxugavam” as folhas de pagamento, colocando os trabalhadores na rua, e aplaudiam os arrochos fiscais, em detrimento dos serviços essenciais do Estado, como a saúde, a educação e a segurança, sem falar na previdência, admitem agora os excessos do capitalismo neoliberal e financeiro, e aceitam a intervenção do Estado, para salvar o sistema.

Disso tudo nós sabíamos, e anunciamos o desastre que viria. Mas foi preciso que dezenas de milhares morressem nas guerras do Oriente Médio, na Eurásia, e na África, e que certos banqueiros fossem para a cadeia, como Madoff, e que o desemprego assolasse os países ricos, para que esses senhores vissem o óbvio. Na Espanha há hoje um milhão e meio de famílias nas quais todos os seus membros estão desempregados.

Não nos enganemos. Eles pretendem apenas ganhar tempo e voltar a impedir que o Estado volte ao seu papel histórico. Mas o momento é importante para que os cidadãos se mobilizem, e aproveitem esse recuo estratégico do sistema, a fim de recuperar para o Estado a direção das sociedades nacionais, e reocupar, com o povo, os parlamentos e o poder executivo, ali onde os banqueiros continuam mandando.

* Mauro Santayana é colunista político do Jornal do Brasil, diário de que foi correspondente na Europa (1968 a 1973). Foi redator-secretário da Ultima Hora (1959), e trabalhou nos principais jornais brasileiros, entre eles, a Folha de S. Paulo (1976-82), de que foi colunista político e correspondente na Península Ibérica e na África do Norte.

Extraído do sítio da Carta Maior

ONU: DUPLO VETO CONTRA "MUDANÇA DE REGIME" NA SÍRIA

Nações Unidas, (Prensa Latina) A luta diplomática por conta da crise na Síria entrou neste domingo (05) em uma nova fase após fracassar em uma semana de esmagadoras pressões das potências ocidentais para conseguir a queda do presidente sírio, Bashar al-Assad. Forças sírias ocupam duas oficinas de fabricação de explosivos Esse objetivo estava mascarado em um projeto de resolução que expressava o apoio do Conselho de Segurança a uma proposta da Liga Árabe na qual o presidente sírio transferiria o governo como primeiro passo a eleições e outras ações.


A manobra foi cortada pelo duplo veto imposto neste sábado por Rússia e China ao documento, discutido durante oito dias pelos 15 membros desse órgão e submetido a constantes modificações que derivaram em três versões diferentes.

A pressão dos ocidentais, encabeçados pelos Estados Unidos, França e Grã-Bretanha, forçou a uma tensa sessão extraordinária de sabatina e a realização da votação que concluiu com a rejeição do texto por 13 votos a favor e dois contrários.

Washington, Paris e Londres estiveram acompanhados em seu voto pelo restante das delegações integrantes do Conselho de Segurança: Alemanha, Portugal, Índia, Colômbia, Guatemala, Marrocos, Paquistão, África do Sul, Togo e Azerbaidjão.

Ao explicar sua oposição à iniciativa, o embaixador da Rússia na ONU, Vitaly Churkin, criticou as tentativas de alguns membros do órgão que pretendem a mudança de regime na Síria.

O texto constituía um mau sinal para o conflito e para os esforços de avançar-se para uma solução política, ao não considerar que os grupos opositores também são responsáveis pela violência nesse país, precisou o diplomata.

Nesse sentido, indicou que os promotores da resolução pretendiam que o governo sírio retirasse suas forças de forma unilateral e deixará o terreno livre aos grupos armados de oposição.

Da mesma forma criticou "influentes membros da comunidade internacional que desde o início da crise síria estão socavando a possibilidade de uma solução política e exortando a mudança de regime, atiçando a oposição contra as autoridades".

Por sua parte, o chefe da representação da China, Li Baodong, respaldou as propostas da Rússia para emendar o texto em discussão e lamentou que o projeto tenha sido submetido a votação sem tê-las em conta.

O embaixador de Beijing reiterou a necessidade de buscar-se uma solução política à crise síria, através do diálogo, para restaurar a estabilidade nesse país.

A ideia de uma mudança de regime não contribui a um arranjo, senão que complica a situação em um Estado de grande importância para a região do Oriente Médio, sublinhou.

Churkin e Li também executaram o veto que seus respectivos países impuseram em outubro passado a outro projeto ocidental dirigido contra o governo de Damasco.

Após a votação de ontem, o representante permanente da Síria perante a ONU, Bashar Jaafari, sustentou que os promotores do texto tratavam de transformar as Nações Unidas de um instrumento criado para a paz em uma ferramenta para a guerra.

Também acusou o ocidente e alguns países árabes de financiar e apoiar os grupos armados opositores que tratam de derrubar ao governo de al-Assad.

Se os responsáveis por essa situação deixam de instigar e financiar esses terroristas, a Síria poderá resolver por si mesma a crise através de um diálogo político, assegurou.

O documento vetado por Rússia e China impunha seis demandas às autoridades sírias, entre elas "a retirada das forças armadas e de segurança das cidades e povos e seu regresso aos quartéis".

Também pedia livre movimento e pleno acesso para "todas as instituições relevantes da Liga Árabe e da imprensa internacional e árabe a todas partes na Síria para determinar a verdade sobre a situação sobre o terreno e monitorar os incidentes que ocorram". 

Depois do veto da Rússia e da China, o secretário geral da ONU, Ban Ki-moon, tomou partido ao lado dos países que respaldavam a resolução recusada e lamentou que o Conselho de Segurança tenha sido incapaz de acordar o projeto que apoiava a Liga Árabe.

Considerou que a não aprovação do texto "socava o papel da ONU e da comunidade internacional quando as autoridades sírias devem escutar uma voz unificada que chama pelo fim imediato de sua violência contra o povo sírio".

O Conselho de Segurança perdeu uma oportunidade para "decidir uma ação unida que ajude a finalizar a crise", insistiu.

Não obstante, Moscou anunciou ontem que seu chanceler, Serguei Lavrov, e o secretário do Conselho Nacional de Segurança, Nicolai Patrushev, viajarão na próxima terça-feira a Damasco para reunirem-se com o presidente al-Assad.

Quiçá trate-se do primeiro movimento de uma nova batalha diplomática entre os promotores de uma solução política e os impulsionadores de uma mudança de regime nesse país árabe como ocorreu na Líbia em outubro passado.

Extraído do sítio Pátria Latina

GRÉCIA: "NÃO É GENTE QUE GOSTE DE COMBATER" - Mário Maestri*

Por motivos sobretudo de prestígio, Benito Mussolini empreendeu a invasão da Grécia, em 28 de outubro de 1940, após ver rejeitada sua exigência de ocupação de territórios helênicos pelos italianos durante o período de guerra. Paradoxalmente, na chefia da Grécia encontrava-se ditador fascista que impusera aos gregos a saudação romana. Ao discutir a invasão, o futuro comandante da operação malograda respondeu à pergunta de Mussolini sobre o moral do soldado grego: "Non è gente che sia contenta di battersi". 


Mal preparadas e sem motivação, as tropas italianas enfrentaram-se com a enorme galhardia helênica na defesa de sua nação, sendo escorraçadas até o interior da Albânia, de onde haviam chegado. A Grécia seria submetida apenas com a intervenção maciça da Wehrmacht, em janeiro de 1941. Até a Libertação, os nazifascistas foram duramente combatidos por guerrilha grega, sobretudo comunista. A aventura italiana na Grécia permitiu a primeira vitória aos Aliados na II Guerra e pesou sobre a invasão da URSS pelas tropas hitleristas.

Sete décadas mais tarde, desta vez é o governo alemão que apresentou, na segunda-feira, 30 de janeiro, quase oficialmente, a proposta de uma Segunda Campanha da Grécia, na reunião dos chefes de governos da União Européia, convocada sob o pretexto de discutir o relançamento da economia e do emprego, mas voltada nos fatos para a administração das dívidas soberanas que assombram, em diversos graus, praticamente todas as nações europeias, com destaque para Grécia, Portugal, Espanha e Itália.

O documento alemão propunha literalmente a submissão do governo grego, "preferencialmente através de uma mudança constitucional", a um "comissário" europeu (leia-se alemão), com a autoridade plena sobre a administração grega, no relativo aos gastos públicos, a fim de que se dê "absoluta prioridade" ao pagamento da dívida externa. Ou seja, exigia-se o abandono literal da independência nacional do país, em favor de comissário estrangeiro.

Inicialmente através do governo de centro-esquerda e a seguir sob a direção de governo técnico pluri-partidário (socialista, direita, extrema-direita), a Grécia vem sendo submetida a exigências arrasadoras quanto à privatização dos bens estatais; cortes dos gastos e do emprego públicos; redução dos direitos trabalhistas; diminuição dos salários públicos e privados; extensão da jornada de trabalho e da idade de aposentadoria; aumento dos impostos, etc.

Como resultado dessas medidas, meio milhão de gregos perderam o trabalho e difundiu-se a população sem-teto e incapaz - sobretudo velhos - de financiar a própria alimentação, antes fenômenos praticamente inexistentes no país. O alcoolismo, as drogas, a violência, o suicídio, a prostituição, etc. alcançam agora níveis antes impensáveis para a Grécia. Exigida pela Troika ­- Comissão Européia, Banco Central Europeu, FMI, essas medidas são condições para que o país receba novos empréstimos para pagar os empréstimos vencidos, devidos sobretudo aos bancos alemães e, secundariamente, franceses.

A crise da dívida soberana grega estourou quando as "agências de classificação de risco", sob o controle do grande capital anglo-estadunidense, desclassificaram a capacidade do país de pagar sua dívida, motivando aumentos insustentáveis nas taxas de juro dos empréstimos de curto, médio e longo prazo do país. A aplicação das exigências da Troika ensejou que o país mergulhasse em brutal recessão - superior a 5,5% -, expandindo relativamente o déficit público, com a queda dos impostos e taxas.

Em 2011, os ingressos públicos estatais retrocederam e quase novecentos milhões de euros, enquanto as despesas aumentaram neste período, devido à explosão do custo da vida no país! As medidas draconianas impostas à população grega procuram apenas ampliar a recuperação dos capitais emprestados pelo capital financeiro, antes que o país se encontre em impossibilidade de pagamento -default -, programada ou não. 

A proposta alemã foi rejeitada peremptoriamente pela enorme maioria dos representantes dos estados presentes à reunião de 30 de janeiro, certamente pela sua pletórica inabilidade. O próprio presidente do Eurogrupo, o luxemburguês Jean-Claude Juncker, denunciou como inaceitável tal projeto, lembrando ser "fortemente contrário à idéia de impor um comissionamento completo apenas à Grécia". Em verdade, um dos objetivos da reunião é a institucionalização de sanções automáticas para os Estados que não respeitem o equilíbrio orçamentário determinado pela governança européia, já instalada informalmente no continente, sob a hegemonia do capital financeiro alemão e internacional. Ou seja, a ocupação pelo grande capital financeiro é prevista para todo o continente! O que acontecerá muito logo, se o europeu se mostrar "Gente que não Gosta de Combater"!

* Mário Maestri, 63, é historiador e professor do curso e do Programa de Pós-Graduação em História da UPF, RS. E-mail: maestri@via-rs.net

Extraído do sítio do Pravda

POR QUE NÃO CRIAR UM CNJ PARA A IMPRENSA? - Ricardo Kotscho


Foram praticamente unânimes os aplausos na imprensa para a corregedora Eliana Calmon pela vitória que conquistou esta semana no STF em sua batalha contra o corporativismo e a impunidade dos magistrados. Tanto nos comentários dos leitores deste Balaio como em outros sítios, os brasileiros comemoram a coragem desta mulher que resolveu abrir a caixa-preta da Justiça.

Em comentário enviado às 6h59 deste domingo ao blog do meu colega Ricardo Noblat, no portal Globo.com, que reproduziu no sábado meu post de sexta-feira sobre o julgamento do CNJ no STF ("6 a 5: a sofrida vitória de Eliana Calmon"), o leitor Julio Cezar Noia Mattos levantou uma interessante questão, na qual também já vinha pensando:

"Poderiam aproveitar o clima para criar um órgão de controle externo para a imprensa, derrubando mais uma caixa preta, pois é mais que um direito dos cidadãos receber as informações sem manipulações e partidarismos".

Por uma feliz coincidência, poderiam aproveitar até a mesma sigla do CNJ da Justiça criando o Conselho Nacional de Jornalismo. Foi mais ou menos essa a reivindicação que os presidentes da Federação Nacional dos Jornalistas e de 26 sindicatos estaduais levaram ao então presidente Lula, em 2004, quando eu era o Secretário de Imprensa e Divulgação da Presidência da República.

Na época, os mesmos órgãos da grande mídia, que agora defendem o controle externo do Judiciário, uniram-se contra a proposta dos jornalistas, acusando o governo de querer censurar a imprensa.

Enviado ao Congresso Nacional em forma de projeto de lei, a proposta de criação do Conselho Federal de Jornalistas acabou sendo retirada pelo próprio governo pouco tempo depois, após um verdadeiro massacre promovido por colunistas e editorialistas dos jornalões, que não admitem qualquer regulamentação da atividade, hoje transformada numa terra de ninguém.

A formação deste CNJ da imprensa poderia ser feita nos mesmos moldes e com os mesmos objetivos do CNJ, encarregado de fiscalizar o Judiciário, ou do Conar, o órgão de autorregulamentação da publicidade, criado há mais de 30 anos e integrado por representantes de veículos, agências e anunciantes.

Por que não? As entidades patronais, hoje reunidas no Instituto Millenium, nem sequer admitiram discutir o projeto ou qualquer outro que proteja a sociedade dos abusos cometidos por veículos e jornalistas. No ano passado, o projeto de lei apresentado em 2004, com algumas modificações, voltou a ser debatido no Congresso Nacional e esta é uma boa oportunidade para estendermos ao chamado quarto poder os mesmos instrumentos de regulação e fiscalização que defendemos para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

Trata-se de um assunto que interessa a toda a sociedade e não apenas aos diretamente envolvidos na atividade jornalística. Fica a sugestão do leitor Julio Cezar Noia Mattos, que eu endosso.

Precisamos urgentemente de uma Eliana Calmon também para a imprensa.

Extraído do Blog Balaio do Kotscho

A VALE MERECE MESMO SER A PIOR EMPRESA DO MUNDO? - Lúcio Flávio Pinto

No dia 26 do mês passado a mineradora brasileira Vale foi eleita a pior corporação do mundo no Public Eye Awards, com sede em Zurique, na Suíça, criada pelo Greenpeace suíço e a Declaração de Berna, que se apresenta como "o Prêmio Nobel da vergonha corporativa mundial”. Desde 2000, o Public Eye é concedido anualmente à empresa vencedora, escolhida por voto popular, em função de problemas ambientais, sociais e trabalhistas, durante o Fórum Econômico Mundial, na cidade suíça de Davos.


A antiga estatal Companhia Vale do Rio Doce foi indicada junto com mais cinco empresas internacionais: Barclays, Freeport, Samsung, Syngenta e Tepco. Das 88 mil pessoas que votaram, através da internet, 25 mil escolheram a Vale. As entidades que lideraram a campanha contra a mineradora a apresentaram como uma multinacional típica, presente em 38 países e com impactos espalhados pelo mundo, o que serviria para atrair o interesse de moradores dessas nações.

Os organizadores do prêmio levaram em consideração a participação societária que a Vale passou a ter, em meados de 2010, no Consórcio Norte Energia, responsável pela construção da hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu, "fator determinante para a sua inclusão na lista das seis finalistas” do prêmio.

Na nota que distribuíram a respeito, as entidades que pediram votos contra a mineradora disseram que a vitória da Vale foi comemorada em nome das "milhares de pessoas, no Brasil e no mundo, que sofrem com os desmandos desta multinacional, que foram desalojadas, perderam casas e terras, que tiveram amigos e parentes mortos nos trilhos da ferrovia Carajás, que sofreram perseguição política, que foram ameaçadas por capangas e pistoleiros, que ficaram doentes, tiveram filhos e filhas explorados/as, foram demitidas, sofrem com péssimas condições de trabalho e remuneração, e tantos outros impactos, conceder à Vale o titulo de pior corporação do mundo é muito mais que vencer um premio. É a chance de expor aos olhos do planeta seus sofrimentos, e trazer centenas de novos atores e forças para a luta pelos seus direitos e contra os desmandos cometidos pela empresa”.

Em um hotsite criado especialmente para divulgar a candidatura da Vale foram listados alguns dos principais problemas de empreendimentos da empresa no Brasil e no exterior. Já sabendo disso, a empresa criou seu próprio site com o objetivo de contestar cada um desses itens. A relação das acusações (em negrito) e do sumário das respostas (em itálico) constitui uma agenda do contencioso da empresa, segundo a visão dos seus críticos, que merece servir de guia:

Compra recente de grande parte do Complexo da Usina Hidrelética de Belo Monte: A aquisição pela Vale de participação no projeto de Belo Monte (9%) é consistente com a estratégia de crescimento da empresa, garantindo o suprimento de parte de suas necessidades futuras no Brasil

Abuso repetido dos direitos humanos e condições de trabalho desumanas: A Vale respeita e promove os direitos humanos em todas as suas atividades dentro de sua esfera de influência

Deslocamento forçado de pessoas em Moçambique: Todas as famílias envolvidas participaram totalmente do processo de reassentamento

Danos ambientais para os povos indígenas da Nova Caledônia: A Vale e as comunidades locais na Nova Caledônia assinaram um pacto de desenvolvimento sustentável para a região sul

Graves problemas de saúde entre as comunidades vizinhas à UPR de Monte Líbano: A acusação foi provada sem fundamento, após pesquisa detalhada realizada pela AVAM nos arredores da UPR Monte Líbano

Problemas com a legislação ambiental relacionados com o projeto S11D: O S11D [para duplicar a produção de minério de ferro de Carajás]está de acordo com o procedimento legal padrão para a obtenção da sua licença ambiental

Greves de longa duração no Canadá e enfraquecimento sindical na Colômbia: A Vale tem o maior respeito pelos sindicatos trabalhistas e acredita na resolução pacífica das questões

A responsabilidade por 4% do total das emissões de CO2 do Brasil: A Vale não é responsável por 4% das emissões totais de CO2 do Brasil e é, neste momento, a única empresa latino-americana no Índice de Liderança em Divulgação de Emissão de Carbono (CDLI)

O despejo de 114 milhões de metros cúbicos de efluentes em rios e oceanos: A Vale cumpre rigorosamente a legislação ambiental em relação ao tratamento e descarte de efluentes

Está enfrentando 111 processos legais e 151 investigações criminais: A Vale é transparente em relação aos seus processos legais e os relata em seu Relatório Anual de Sustentabilidade

Com essas respostas, a empresa pode achar que desfaz os argumentos dos que a combatem, mas sua iniciativa não é suficiente para mudar sua imagem negativa. Ficou claro que ela só foi a vencedora nessa sondagem internacional por causa dos votos dos brasileiros. Pode-se alegar que o universo eleitoral foi muito pequeno, não era representativo e sofreu de um mal de origem, com a tendenciosidade da maioria dos votantes.

No entanto, eles representaram de fato a posição que parte da opinião púbica assumiu em relação à Vale. Pelos mesmos motivos ou por outros, sob a mesma linha de raciocínio ou segundo outros tipos de abordagens, eles consideram negativo o balanço dos prós e contras da Vale.

É impossível não entender a situação polêmica, e às vezes incômoda da empresa, a contrastar com seu enorme sucesso financeiro, sem voltar à privatização da Vale, feita pelo governo Fernando Henrique Cardoso, em abril de 1997. Nem é preciso tratar do baixíssimo valor de venda do controle acionário da maior produtora de minério de ferro do mundo, por 3,3 bilhões de dólares.

Esse valor continua a ser (e se torna cada vez mais, na medida do maior esclarecimento) um escândalo. Mas há uma consequência que só fez crescer desde então: o papel do Estado na maior e mais valiosa das empresas que foram privatizadas no Brasil.

De forma direta ou indireta, o governo federal detém mais de 60% do capital votante da Vale. É quase o dobro das ações que possui na Petrobrás (32%). Não se fala da privatização da estatal do petróleo, como se outros acionistas que se reunissem tivessem mais peso do que Brasília.

No caso da Vale, o poder público ainda ficou com um tipo de ação especial, a golden share, que lhe permite corrigir os rumos da companhia se ela se desviar dos termos do edital de leilão e da sua configuração de então, que era estatal. Como o governo não usou o seu poder de controlador para impedir que a Vale caminhasse numa direção contrária ao desejo do seu principal dono?

Lula esbravejou com Roger Agnelli, o presidente que mais durou no comando da companhia, por 10 dos seus (agora) 70 anos. A rusga começou em 2008, levando à demissão de Agnelli quase três anos depois. Por que tanto tempo e celeuma se o governo podia ser mais eficiente sem precisar ser boquirroto, agindo?

A divergência de fundo entre os dois se baseava na demissão de 1.800 funcionários da Vale durante a primeira crise financeira internacional deste século e na exigência do presidente da república para que a Vale também atuasse na siderurgia e não apenas na mineração, conforme Lula achava ser a estratégia de Agnelli.

O executivo, originário do Bradesco, maior sócio privado, caiu, e Murilo Ferreira assumiu. Tudo aparentemente mudou e tudo, em substância, permaneceu o mesmo. Na verdade, ou a empresa está fazendo o que, no íntimo, o governo quer, ou então o governo não sabe, de fato, fazer diferente, dar efeito concreto à sua retórica de mudança. Talvez porque a Vale se tenha tornado grande demais para a própria envergadura do Estado nacional brasileiro.

A Vale é a maior empresa privada da América Latina. É a segunda mineradora do mundo, atrás apenas da BHP/Billiton. Tem 500 mil acionistas espalhados pelos cinco continentes, nos quais atua, em 38 países, com 126 mil funcionários. É responsável por metade das exportações brasileiras com o produto que está no topo do ranking, o minério de ferro.

No ano passado bateu o recorde histórico de produção: 308 milhões de toneladas. Entre 65% e 70% desse minério vai para a Ásia, em especial para a China (80% do mercado asiático), o país que mais se expande no mundo. Proporciona 10% do saldo líquido de divisas do Brasil, que nunca faturou tanto.

O balanço da empresa, prometido para divulgação no próximo dia 15, deverá registrar um lucro líquido recorde, de 30,1 bilhões de reais, dos quais 6 bilhões de dólares (ou R$ 11 bilhões) serão distribuídos como dividendos aos acionistas, 50% a mais do que em 2010, algo sem equiparação no mercado brasileiro. Em 2010 a Vale ultrapassou momentaneamente a Petrobrás. Seu valor de mercado passava de 300 bilhões de reais.

Neste ano pretende investir US$ 21,4 bilhões, 69% no Brasil. Sua capacidade de investimento é bem superior à do governo brasileiro, que, para fazer obras num ano eleitoral, promete que fazer o que menos gosta: cortar seus gastos de custeio.

A modelagem do leilão, feita pelo Bradesco, visou privatizar a Vale sem tirar-lhe a estrutura de estatal. A busca pelo crescimento acelerado e o lucro multiplicado incrementou essa estrutura de governo, dando à nova Vale uma fisionomia bifronte: ora de empresa privada, ora de governo.

Por isso, é mais do que uma multinacional. Que multinacional opera oito portos, sendo que dois deles (Ponta da Madeira, em São Luiz do Maranhão, e Tubarão, em Vitória do Espírito Santo) estão entre os maiores do mundo? E que multinacional ainda ganharia mais concessões para interligar entre si essas duas vias expressas de exportação, uma delas (Carajás) com o maior trem de cargas do mundo? Que multinacional manteria sob seu controle monopolístico 9 mil quilômetros de linhas férreas? E teria direitos minerários sobre 280 mil quilômetros quadrados em um único país?

É coisa demais para caber na agenda de uma empresa privada, por mais poderosa que ela seja. A Vale tinha, até ser privatizada, outra glória: a maior frota de navios graneleiros do mundo. Toda essa frota foi alienada na gestão Agnelli, sem qualquer reação por parte da opinião pública e do governo.

Quando o faturamento do frete, sobretudo para China, adquiriu tamanho lucrativo fascinante, o percurso foi invertido: de uma só vez Agneli encomendou a estaleiros da China e da Coreia do Sul 18 dos maiores navios de transporte de minérios de todos os oceanos, cada um deles com capacidade para 400 mil toneladas. Na divisão, a Coréia recebeu sete navios e US$ 748 milhões, enquanto à China foram pedidos 12 navios, ao custo de US$ 1,6 bilhão.

No dia 19 do mês passado o primeiro desses gigantes, o Vale Rio de Janeiro, completou a primeira viagem completa do novo ciclo e chegou ao mais movimentado porto do mundo, o de Rotterdam, na Holanda. Foi recebido com admiração e espanto mesmo por olhos acostumados a esses mastodontes flutuantes. Só não chegou com a carga completa por causa do lastro: para entrar no canal do porto teve que deixar no Brasil 14 mil toneladas. Viajou com 386 mil. Ainda assim, a maior carga de minério de todos os tempos a circular pelos mares.

Mas onde pode aportar esse monstro de aço carregado de sua matéria prima? Mesmo com a encomenda de parte dessa frota, que deverá ser concluída no próximo ano, a China está criando problemas para receber os cargueiros da Vale nos seus portos. Não é problema insolúvel, claro.

Nada que um acerto de preços e uma composição de fretes não resolvam. Mas é problema surgido depois da decisão de reconstituir a frota, que foi vendida a preço de sucata, quando a Docenave estava em plenas condições de continuar a transportar o minério, como vinha fazendo com êxito até então.

Há outro problema. O primeiro dos cargueiros trazidos da Coréia do Sul (mas foi batizada como Vale Beijing, em homenagem à capital do país que é o maior cliente de todos), em sua operação inaugural, rachou ao embarcar minério no porto de São Luís. Por pouco não foi a pique na baía de São Marcos, uma ameaça ecológica, ambiental e econômica.

Agora sua carga está sendo retirada com cuidado, depois do esgotamento do combustível, para que ele volte ao ponto de origem e se restabeleça. E os outros? E qual o montante do prejuízo que a empresa e o país sofreram pela decisão de acabar com a frota da Docenave e, só anos depois, reconstruí-la em estaleiros estrangeiros?

Esta não é apenas uma questão de defender os estaleiros nacionais, já que um navio com bandeira brasileira também se deu mal na primeira viagem. É uma questão de maior transcendência: o Brasil está se beneficiando o quanto seria possível da exploração das suas riquezas pela Vale? Devia mesmo estar exportando tanto? Os acionistas estão à frente de todos na colheita dos resultados, tirando para si o que devia ser mais bem distribuído, inclusive aos que participam diretamente do processo produtivo?

Se o título negativo concedido à Vale, mesmo que à custa de argumentos inconsistentes, tiver o efeito de chamar a atenção da sociedade brasileira para uma história que se desenrola aos seus olhos sem atrair a sua participação, terá valido à pena a votação.

Extraído do sítio da Adital